Direito Local em Notícias

do Servidor Público Federal (Lei 8.112 /1990, artigo 98 , parágrafos 2º e 3º ), mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido... O TJ-SP fundamentou seu entendimento na ausência de previsão legal desse direito... Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida

líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e mesmo que trabalhando em locais distintos à época da remoção de ofício... dia 11 de outubro de 2021 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 712 fixando a tese de que havendo a remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o outro possui direito... Ubi eadem ratio, ibi eadem jus , afirmam os julgadores da Corte Superior que os precedentes do STJ acerca do direito de remoção de servidores públicos federais para acompanhamento de cônjuge devem ser

As partes, tiveram a oportunidade de escolher quantos e quem serão os árbitros, ademais, puderam delimitar os prazos, locais para a prática dos atos... Quanto à nacionalidade da sentença arbitral, o artigo 34 da LA preleciona que depende estritamente do local na qual foi proferida. Nessa esteira, entende o STJ1 que não 1 PROCESSUAL CIVIL... No ordenamento jurídico pátrio, elegeu-se o critério geográfico (ius solis) para determinação da nacionalidade das sentenças arbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão for proferida

Mais precisamente no momento em que o homem deixou de ser um caçador-coletor para se tornar sedentário e se fixa em um local, cria aldeias e se torna agricultor... Francisco) e a Faculdade de Direito de Olinda (atualmente Faculdade de Direito da Universidade de Pernambuco, em Recife)... QUEM CRIOU O PRIMEIRO CURSO DE DIREITO DO MUNDO

É importante ficar atento aos seus direitos caso tenha problemas... companhia aérea com o mesmo destino; – ser direcionado para outra companhia (sem custo); – receber de volta a quantia paga ou, ainda, hospedar-se em hotel por conta da empresa. – se o consumidor estiver no local... o voo for cancelado ou atrasar, mesmo que por problemas de condições climáticas, as companhias aéreas devem prestar assistência aos consumidores: – no caso de atrasos de uma hora, o consumidor tem direito

(Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ Feriado local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição recurso ➡️ Como consultar o andamento do meu processo trabalhista... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... O ministro apontou que, conforme a Resolução 391 /2021 do CNJ, o apenado não precisa estar vinculado a atividades regulares de ensino no presídio para que possa ter direito à remição decorrente da aprovação

Na reclamação trabalhista, ele disse que o hospital não oferecia local adequado para os empregados dormirem e nem os autorizava a deixarem o local de trabalho nos intervalos, que duravam uma hora... o direito à livre locomoção e viola a dignidade do trabalhador... “ indubitavelmente fere seu direito à liberdade de locomoção ”, além de extrapolar seu poder diretivo

“Motel é local para afagos e carinho e não para agressão!”... Na decisão, o magistrado ressaltou que o local é para afagos e carinho e não para agressão... O juiz de Direito José de Souza Brandão Netto, de Entre Rios (BA), decretou a prisão preventiva de um homem acusado de agredir sua companheira no motel

De acordo o Tribunal, na ocasião foi verificada no local a presença de dois papagaios, tartarugas, um casal de coelhos e dois cães... O voto foi seguido de maneira unânime pelos demais integrantes da 2ª Câmara de Direito Público... Além disso, as imagens coletadas pela equipe policial comprovam não somente a insalubridade, mas o alto risco de contágio de zoonoses e dengue no local

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 1749/15, que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo... O texto, de autoria da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e do ex-deputado Bebeto, atribui pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para esse tipo de injúria se praticada nesses locais... Atualmente, o crime de injúria por esses motivos existe apenas no Código Penal e prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, sem fazer referência ao local onde ocorre como agravante