Enriquecimento sem Causa (Art. 884) em Notícias

“Se não houve prestação de serviço e se a Administração não causou dano, o pagamento dos valores pretéritos implica enriquecimento sem causa, com violação do art. 884 do Código Civil”, defende a União

Se não houve prestação de serviço e se a Administração não causou dano, o pagamento dos valores pretéritos implica enriquecimento sem causa, com violação do art. 884 do Código Civil , defende a União ao

O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884... A finalidade tem sido para evitar enriquecimento sem causa e para coibir a conduta de furto de energia no Estado... deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa

Enriquecimento sem causa... De acordo com o art. 206 , § 3º , do Código Civil , prescreve em 3 (três) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa... De fato, deve-se observar que "a tutela jurídica do tempo, principalmente na via indenizatória, jamais poderá ser subvertida por sua conversão em fonte fácil de renda e enriquecimento sem causa". #####

sem causa da autora, nos termos do art. 884 e seguintes do Código Civil Brasileiro... Desse modo, o desembargador Douglas Alencar Rodrigues, autorizou a compensação dos valores pagos a maior, concernentes aos meses em que a variação cambial foi favorável à reclamante, para evitar o enriquecimento sem causa... A 3ª Turma do TRT 10ª Região decidiu, com fulcro nos arts. 463 da CLT e . 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 que da estipulação da remuneração em reais e em dólares americanos não pode resultar a

Sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil , esta Corte Superior de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade... Por outro lado, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e, conforme alerta a doutrina, "deve ser aplicado ponderadamente, para que dele não resulte enriquecimento sem causa... sem causa da parte do beneficiário"

Dispõe o Código Civil , no artigo 884 sobre a disciplina do enriquecimento sem causa e, nesse sentido, estipula que “ aquele que, sem justa causa , se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir... No artigo 885 , o Código Civil complementa indicando que “ a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir ”... de idade ”, em absoluta sintonia com o Art. 208 , I da Constituição Federal

Nos termos do art. 884 do Código Civil , caracteriza enriquecimento sem causa ocupar, usar, fruir ou explorar ilicitamente a totalidade ou parte do patrimônio público, material e imaterial... CC/2002, arts. 884 e 1.216 . ############################################################################################################ Processo REsp 1.737.175-SP , Rel... As parcelas e suas causas não se confundem. No caso do dano interino, sua causa é a lesão experimentada pelo meio ambiente desde o momento da lesão (tempo passado) até sua reparação (tempo futuro)

força do art. 8º , parágrafo único , da CLT ): veda o enriquecimento sem causa, impelindo que o aproveitador restitua ao lesionado o quantum indevidamente auferido; art. 927 do Código Civil : aquele que... Além do princípio da boa fé, temos de base legal legal para o desvio de função os seguintes artigos de nosso Código Civil : art. 884 do Código Civil (aplicado subsidiariamente às relações de emprego por... causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo; art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho : rege pela inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho, ou seja, a mudança de cargo

vedada pelo art 884 do Código Civil... Na decisão o juiz destaca que a capacidade econômica da empresa ré é de pequeno porte, tratando-se de microempresa e que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, situação jurídica