Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Segundo o recorrente, depois do trânsito em julgado da sentença, em 5/11/2009, ele promoveu execução de obrigação de fazer, tendo o Juízo de origem indeferido o seu pedido sob o fundamento de que não existia... a obrigação de fazer, uma vez que não houve pedido de nomeação e posse na ação principal... da sentença, considerado não existir a obrigação de fazer a ser cumprida”, destacou o relator, desembargador federal Néviton Guedes, em seu voto

Bellizze ressaltou que não se trata de cessão do direito de pleitear a imposição da multa ou o cumprimento da própria obrigação de fazer ou não fazer, mas do direito ao crédito derivado do dano que a inexecução... Multa adquire natureza mista quando a obrigação é descumprida Segundo o relator, a imposição das astreintes é o principal meio de execução indireta utilizado pelo Judiciário para influenciar o devedor... A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença

Em virtude do descumprimento de termos de ajustamento de conduta o Ministério Público Estadual, por meio da promotoria de Barra do Bugres, ingressou com duas ações de execução de obrigação de fazer contra... municipais a cumprir com suas obrigações assumidas... Diante dos fatos o MPE requer que a Justiça julgue procedente as ações de execução em todos seus termos, confirmando-se integralmente em sentença todos os requerimentos formulados e que obrigue as administrações

De acordo com o relator, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de imposição legal de automática responsabilidade, que não está relacionada com o surgimento da obrigação, mas... oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer... "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado

De fato, o atual art. 515, I, considera título executivo judicial "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente... Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015

autorizou a fazer a construção no local... O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou empresa que ele... Eles pediram a abstenção da cobrança das taxas condominiais e de IPTU, a rescisão dos contratos, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais, além da execução

Só quando se verifica uma situação dessa espécie é que surge a razão de ser, o interesse prático concreto para fazer-se a execução”... A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo... “A situação de fato que pode dar lugar à execução”, escreveu ele, “consiste sempre na falta de cumprimento de uma obrigação por parte do obrigado

legal, estudos por órgãos, execução de contratos, obrigação legal, exercício regular de direito, tutela de saúde, interesse legítimo, proteção de crédito);⁣ 7 – Localize se os dados são compartilhados... Após fazer o mapeamento de dados, surge a reflexão: e agora? O que faço com isso? Qual é o próximo passo? Não perca nosso próximo post que irá trazer todas essas respostas... dele, vender um serviço ou produto, para fins de contratos, para enviar propaganda de lançamentos e promoções);⁣ 6 – Determine a base legal para cada um desses dados (consentimento, cumprimento de obrigação

Consequentemente, a incorporadora foi condenada na obrigação de fazer consistente na realização das obras não realizadas ou ao pagamento de indenização em decorrência da não execução... Por esse motivo, a incorporadora foi condenada a ressarcir o condomínio de todos os gastos necessários para fazer a correções devidas... Assim, tanto o memorial descritivo do empreendimento, quanto as ofertas publicitárias foram consideradas como de execução obrigatória por parte da incorporadora

de fazer... Após o trânsito em julgado da decisão e iniciada a fase de execução, a instituição financeira pagou somente a quantia relativa aos danos morais e aos honorários advocatícios, mas não adimpliu a obrigação... “O Santander apontou fatos supervenientes ao acórdão que reduziu o montante da multa cominatória, os quais impossibilitariam o cumprimento, ao menos em parte, da obrigação de fazer e que não foram apreciados