Execução Suspensão Cnh em Notícias

A Primeira Turma do TRT de Goiás determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito dos sócios de uma empresa de informática... Por maioria de votos, os desembargadores deram provimento ao recurso para determinar a apreensão e suspensão da CNH dos executados bem como o bloqueio de seus cartões de crédito... Segundo ele, a suspensão, apreensão e proibição de renovação da CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito, “além de ferir o direito de ir e vir, obstam a prática de atos de cidadania, em patente violação

O voto divergente foi seguido pela maioria, sendo determinado, portanto, a suspensão da CNH... Em 1º grau, o pedido de suspensão de CNH do devedor foi indeferido. Suspensão Em voto divergente, o desembargador Marco Aurelio Ferenzini entendeu que o pedido de suspensão deve ser aceito... A 14ª câmara Cível do TJ/MG entendeu ser cabível a suspensão da CNH de devedor como forma coercitiva para a satisfação de dívida

Tanto que o Detran usa amplamente a suspensão e a cassação da CNH como medida administrativa aplicada a motoristas infratores... O Fundo de Investimentos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema Vi — Não Padronizado, representado pelo escritório Eckermann Yeagashi Zangiacomo Sociedade de Advogados, moveu execução contra Zago... O juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes aceitou o pedido e determinou que o Detran bloqueie a CNH de Zago

Processo: 4034683-25.2018.8.24.0000 Fonte: Migalhas #uniãoestável #suspensão #bloqueio #cnh Foto: divulgação da Web... O desembargador Rubens Schulz, do TJ/SC, indeferiu recurso de uma mulher que pedia a suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito do ex-companheiro em ação de dissolução de sociedade conjugal... Para o magistrado, tais imposições não são razoáveis enquanto existem outras possibilidades para garantir execução de sentença em partilha de bens

Isso, na opinião dele, autoriza a aplicação da medida atípica de suspensão da CNH como meio coercitivo... Ele recorreu contra a determinação de suspensão da sua CNH alegando que a medida atinge sua liberdade de locomoção, causando prejuízo, já que precisa dirigir para trabalhar... Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e... E, para o relator, cujo entendimento foi adotado pela Turma, a pretensão do sindicato, de suspensão das CNH das sócias da empresa devedora, ofenderia expressamente esse direito individual de ir e vir... Foi o que decidiu a 6ª Turma do TRT mineiro, ao rejeitar o recurso de um credor num processo de execução trabalhista

A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes... “Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução”, destacou a relatora... Esses os fundamentos expostos pela juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, ao atuar como relatora e negar provimento ao recurso de credor num processo de execução trabalhista

O juiz substituto da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, Evandro Euler Dias, indeferiu pedido de um trabalhador de suspensão das CNHs, apreensão dos passaportes e cancelamento de cartões de crédito dos... Mas essa sensibilidade social que me aplaca a alma diante da não efetividade da presente execução, não pode se sobrepor a valores principiológicos básicos do ser humano, como se verifica do direito fundamental

Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal... no âmbito de execução fiscal... Ao votar pela concessão do Habeas Corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas

Diante disso, o relator deu parcial provimento ao recurso da empresa credora, que pedia a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do devedor... desembargador Irineu Fava, “todas as tentativas voltadas à localização de bens livres e disponíveis do agravado resultaram infrutíferas, o que ofende os dispositivos processuais que estabelecem que a execução... Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor