Gravação Ambiental Processo Civil em Notícias

Civil, e não do Processo Penal... de defesa”, quando demonstrada a integridade da gravação... Uma delas impedia escutas ambientais na casa de investigados

As gravações dos telefonemas foram autorizadas pela Justiça. A Polícia Civil ressalta que passou a agir a partir de uma sindicância da própria Fepam... Polícia Civil investiga um servidor da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) por suspeita de favorecer clientes privados e, inclusive, avisá-los sobre operações de fiscalização planejadas pelo... o que facilitava a defesa deles nos processos. — Facilitava trâmites internos dentro do órgão, para acelerar procedimentos

O processo nº é uma ação civil pública ambiental (com pedido liminar) de autoria do Ministério Público Estadual contra a TV Globo (Globo Comunicações e Participações S/A)... Civil e artigos 4º , 5º , 11 e 12 da Lei nº 7.347 /85... espécies, bem como a gravação e exibição de cenas em que se submetam animais a maus tratos”

O processo nº é uma ação civil pública ambiental (com pedido liminar) de autoria do Ministério Público Estadual contra a TV Globo (Globo Comunicações e Participações S/A)... Civil e artigos 4º , 5º , 11 e 12 da Lei nº 7.347 /85... espécies, bem como a gravação e exibição de cenas em que se submetam animais a maus tratos"

Nesse sentido: é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (STF, RE 583937 QO-RG, j. 19.11.2009, rel. Min. Cezar Peluso)... /PR ) quanto para o processo civil (conforme STJ, REsp 2.194/RJ ; tratava-se, no caso, de gravação telefônica que comprovaria adultério de cônjuge)... O princípio aplica-se também ao processo civil, já que descende do contido na norma constitucional: o processo administrativo disciplinar que impôs a Delegado de Polícia Civil a pena de demissão com fundamento

Dessume-se da leitura dos arts. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), 642 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e 1.997 do Código Civil ( CC ) que, concordando as partes interessadas... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 642 , §§ 2º ao 4º, e 668, I Código Civil ( CC ), art. 1.997 ###################################################################

Além das estaduais e municipais (como a do PSIU e do Silêncio), entre as federais estão a Lei de Crimes Ambientais e a Lei das Contravencoes Penais , o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Civil... E um dos maiores desafios ambientais do mundo moderno, atrás do ar e da água... o autor poderá sofrer uma ação penal na Justiça, bem como ser processado civilmente e ter de pagar indenização”, reforça o advogado, acrescentando que o registro escrito será importante num futuro processo

Contou que cobrava por volta de R$ 120 mil para elaborar um parecer da área do processo civil, campo de sua especialidade... Para ela, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera lícita a gravação clandestina (telefônica ou ambiental) de conversa própria, ao argumento de que não se trata de interceptação sujeita às... Segundo Ada, a gravação só pode ser considerada lícita se for realizada na defesa de direito próprio. “Jamais com o intuito de prejudicar o interlocutor.”

Com o objetivo de garantir o reconhecimento do território tradicional de uma comunidade quilombola localizada em Ubatuba, no litoral norte paulista, a Defensoria Pública ajuizou no dia 21/10 uma ação civil... Pede, ainda, liminar para que locais dentro da área só possam ser arrendados para atividades como gravações de filmes e comerciais com autorização da comunidade e repartição com essa dos lucros... Segundo o Defensor Público Wagner Giron de La Torre, responsável pela ação, a instituição da unidade de proteção ambiental gerou restrições às atividades da comunidade, como vedação a caça e pesca artesanais

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOMÍNIO PÚBLICO – RECURSOS MINERAIS – DANO AMBIENTAL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO IRREGULAR... Os danos ambientais não correspondem a mero ilícito civil, de modo que merecem destacada atenção em benefício de toda a coletividade... Ademais, inexiste interferência nas atribuições legais e constitucionais da autoridade policial na condução dos procedimentos de interceptação telefônica, em especial porque a resolução não autoriza gravações