Gravação Ambiental Processo Civil em Notícias

A possibilidade de se utilizar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores como prova para comprovar irregularidades eleitorais, como a compra de votos, será analisada pelo Supremo Tribunal... vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, o tema envolve matéria constitucional, “considerada a interpretação equivocada dada ao artigo 5º , inciso X , da Constituição pelo TSE, ao entender que a gravação ambiental... pelo Ministério Público no processo eleitoral e dos meios de exercício dessa atribuição"

A possibilidade de se utilizar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores como prova para comprovar irregularidades eleitorais, como a compra de votos, será analisada pelo Supremo Tribunal... vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, o tema envolve matéria constitucional, “considerada a interpretação equivocada dada ao artigo 5º , inciso X , da Constituição pelo TSE, ao entender que a gravação ambiental... pelo Ministério Público no processo eleitoral e dos meios de exercício dessa atribuição"

Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Prova lícita. Inovações da Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Entendimento consolidado. Não alteração... Destaque As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296 /1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento... A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem

A sexta turma do Superior Tribunal de justiça, no âmbito do HC 512.290-RJ , considerou que o advento da lei 13 . 964/19 (Pacote Anticrime) não alterou a licitude da prova obtida mediante gravação ambiental... O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros... é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou válidas as provas obtidas por meio de gravações ambientais realizadas pela Policia Civil no Piauí em processo que resultou na cassação e declaração de inelegibilidade... Em parecer encaminhado ao TSE e acolhido pelos ministros, o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, lembrou que o próprio Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que a gravação ambiental... independente de autorização judicial, é lícita quando realizada em ambientes públicos, sendo admitida em processo cível-eleitoral como meio de prova

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou válidas as provas obtidas por meio de gravações ambientais realizadas pela Policia Civil no Piauí em processo que resultou na cassação e declaração de inelegibilidade... Em parecer encaminhado ao TSE e acolhido pelos ministros, o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, lembrou que o próprio Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que a gravação ambiental... independente de autorização judicial, é lícita quando realizada em ambientes públicos, sendo admitida em processo cível-eleitoral como meio de prova

"A circunstância de a polícia haver fornecido o equipamento usado para a gravação também não macula o procedimento, porque a lei não exige autorização judicial para a gravação ambiental, realizada por... Para ele, o fato legitima a gravação ambiental, realizada sem o conhecimento do agente dos fatos e independentemente de autorização judicial conforme precedentes do STJ e STF... última em processo criminal por tráfico de drogas

De acordo com ministro, o fato de a polícia ter fornecido o equipamento para a gravação “também não macula o procedimento, porque a lei não exige autorização judicial para a gravação ambiental, realizada... A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, deve ser aceita quando o objetivo é assegurar o seu direito, independentemente de autorização judicial, sendo... Fonseca afirmou que pessoa constrangida é vítima, e não testemunha” — fato que, para o ministro, “legitima a gravação ambiental, realizada sem o conhecimento do agente dos fatos e independentemente de

Qualquer prova obtida hoje por meio de gravação clandestina, em suma, viola a CF . É prova ilícita e, portanto, consoante nosso ponto de vista, inadmissível no processo (seja penal, seja civil)... Mais recentemente, no sentido da admissibilidade da gravação ambiental: STF, AP 447-RS , rel. Min. Carlos Britto, j. 18.02.09... Vencidos, no que tange à licitude da gravação ambiental, os Ministros Menezes Direito e Março Aurélio, que a reputavam ilícita. AP 447/RS , rel. Min. Carlos Britto, 18.2.2009."

Segundo o ministro, o fato de a polícia ter fornecido o equipamento para a gravação “ também não macula o procedimento, porque a lei não exige autorização judicial para a gravação ambiental, realizada... A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, com o objetivo de assegurar o seu direito, independe de autorização judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade... O voto explicou que a condição da pessoa constrangida pela solicitação, e que pagou o valor, “é de vítima, e não de testemunha” – fato que, para o ministro, “ legitima a gravação ambiental, realizada sem