Medida provisória transfere imóveis do INSS para a União, que poderá vendê-los
Já os imóveis da extinta RFFSA, com valor estimado em R$ 1,4 bilhão, poderão ser vendidos, doados ou cedidos pela SPU para obras de infraestrutura, saúde e educação em municípios e também para programas... A MP também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos... A MP possibilitará, ainda, a regularização de moradias localizadas no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, no Recife, e a transferência da gestão de praias a municípios — 43 já manifestaram interesse