Impõe-se a Absolvição por Falta de Provas em Notícias

Logo, impõe-se a absolvição por ausência de provas lícitas aptas à comprovação da materialidade e autoria da infração penal descrita na denúncia... única conclusão possível é da ilegalidade da prisão em flagrante e de todo o processo que dela decorreu, sendo forçosa a declaração da nulidade, "ab initio", que conduzirá à nulidade do feito e à absolvição... Portanto, embora as provas apontem sim a materialidade e a autoria da infração penal descrita na denúncia, tais provas são ilícitas por derivação e, consequentemente, inadmissíveis na forma do art. 5º

E concluiu: “a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo ” – princípio jurídico que determina que o réu deve ser favorecido em caso de dúvida sobre a autoria do crime... Cestari alegou, ainda, que a dona de casa não poderia ser condenada devido à ausência de provas produzidas em juízo... Além de reclassificar a acusação para crime de contrabando, a magistrada considerou não havia provas suficientes para confirmação da autoria

Persistindo dúvidas quanto à participação dolosa de um acusado em fato delituoso, impõe-se a sua absolvição, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ( CPP )— falta de provas... Nesta linha, citou que a prova indiciária, nos termos do artigo 239 do CPP , consiste em um raciocínio indutivo para se chegar a determinada conclusão... O advogado criminalista Ricardo , comemorou a absolvição de seus clientes em sede de apelação. ‘‘A decisão do TRF-4 é muito mais do que a única medida possível nos autos

Persistindo dúvidas quanto à participação dolosa de um acusado em fato delituoso, impõe-se a sua absolvição, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ( CPP )— falta de provas... O advogado criminalista Ricardo Mamoru Ueno, da banca Ueno, Fonseca & Abib Advogados, comemorou a absolvição de seus clientes em sede de apelação... Nesta linha, citou que a prova indiciária, nos termos do artigo 239 do CPP , consiste em um raciocínio indutivo para se chegar a determinada conclusão

PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1... INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO... agente policial ter afirmado que o ora paciente foi preso em flagrante pela prática de crime similar não é suficiente para afastar a dúvida acerca da autoria delitiva e, por conseguinte, tendo em vista a falta

Persistindo dúvidas quanto à participação dolosa de um acusado em fato delituoso, impõe-se a sua absolvição, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ( CPP )— falta de provas... O advogado criminalista Ricardo Mamoru Ueno , da banca Ueno, Fonseca & Abib Advogados, comemorou a absolvição de seus clientes em sede de apelação... Nesta linha, citou que a prova indiciária, nos termos do artigo 239 do CPP , consiste em um raciocínio indutivo para se chegar a determinada conclusão

por falta de provas. 3 - Impõe-se a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena, a teor do artigo 33 , § 2º , letra a do Código Penal . 4... Pedido Absolutório por Atipicidade e Falta de Provas. Impossibilidade. Fato Subsume ao Tipo Penal. Provas Contundentes. Sistema Trifásico Observado. Circunstâncias Judiciais Corretamente Valoradas... Cristiano apelou da decisão requerendo a reforma da sentença e absolvição por atipicidade e ausência de provas dos crimes

Não fez qualquer menção acerca das teses elencadas no cerne da peça processual, que seriam relevantes, inclusive pela alegação de absoluta falta de prova da materialidade do crime ambiental, decorrente... O inciso quarto impõe ao magistrado o dever de confrontar os argumentos deduzidos pelas partes, como explicam Dierle Nunes, Alexandre Bahia e Flávio Pedron (Teoria Geral do Processo... Assim, "não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório

No recurso, o réu buscou o reconhecimento da prescrição do delito e, no mérito, a absolvição, por falta de provas. A apelação foi rejeitada e a punição mantida integralmente... O desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator do caso, disse que o crime ficou bem esclarecido pelo BO, pelos laudos periciais e pela prova oral... delitos dessa natureza, a legislação atual dá extrema importância e alto valor à palavra da vítima, para melhor elucidar os fatos, de forma que, comprovado o ataque de violência doméstica, a condenação se impõe

No recurso, o réu buscou o reconhecimento da prescrição do delito e, no mérito, a absolvição, por falta de provas. A apelação foi rejeitada e a punição mantida integralmente... O desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator do caso, disse que o crime ficou bem esclarecido pelo BO, pelos laudos periciais e pela prova oral... delitos dessa natureza, a legislação atual dá extrema importância e alto valor à palavra da vítima, para melhor elucidar os fatos, de forma que, comprovado o ataque de violência doméstica, a condenação se impõe