Improbidade Administrativa Prejuízo Ao Erario em Notícias

(Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0005035-77.2003.8.20.0106 )... A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi promovida pelo Ministério Público... A governadora Rosalba Ciarlini voltou a ser condenada pelo ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei 8.429 /92, em uma sentença dada pelo juiz Airton Pinheiro, que integra o Núcleo

Ex-prefeito de Imaruí, que exerceu mandado entre 2013 e 2016, e um ex-servidor nomeado foram condenados em ação civil pública, por improbidade administrativa, pelo juízo da comarca de Imaruí... Segundo os autos, a improbidade se dá pelo fato de que o ex-servidor teria recebido a remuneração condizente com o cargo, sem efetivamente exercê-lo, fato que causou prejuízo ao erário... que consistiu na nomeação do coordenador sem realizar a fiscalização das tarefas inerentes, de forma que possibilitou ao nomeado se apropriar de verbas públicas sem dar a contraprestação devida ao erário

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Pontes Gestal pela prática de atos de improbidade administrativa... de consequência, evidente prejuízo ao erário público”... Ciro Antonio Longo foi condenado ao ressarcimento integral do prejuízo; perda do cargo público; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil, no mesmo valor do prejuízo; e

O ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura Suely Costa Melo foram condenados por improbidade administrativa pela Justiça Federal... “Por tudo isso é que Duciomar Gomes da Costa praticou, sim, ato de improbidade administrativa do tipo que causa lesão ao erário, haja vista tratar-se de ação e omissão dolosa que ensejou perda patrimonial... ao erário”

A ação civil pública de improbidade administrativa versa sobre supostos atos desonestos apurados pela equipe de auditoria interna do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)... ao erário... administrativa

Além disso, ficou constatada a regularidade das contas, o cumprimento do objeto do convênio e a ausência de prejuízo ao erário... O Ministério Público Federal havia recorrido ao STJ com o argumento de que a Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ), no artigo 21 , inciso I , estabelece que a aplicação das sanções independe... Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que isentou o ex-prefeito Reginaldo Felix de Pontes, do município de Monte das Gameleiras (RN), da acusação de improbidade administrativa

suas funções, pode ensejar uma possível responsabilidade civil, penal, administrativa e militar, mas, não ser enquadrado na Lei da Improbidade Administrativa... Fazenda Pública da Capital julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Bombeiro por violação às normas capituladas no caput e inciso I, ambos do artigo 11 , da Lei nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa... Por fim, o desembargador Ricardo Porto assegurou que o ressarcimento ao erário é necessário e imprescindível, sob pena de enriquecimento ilícito e de prejuízo para os cofres públicos, bem como foi comprovada

Um tenente-coronel do Exército teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pelo TRF da 4ª Região... Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMANDO MILITAR DO SUL. GESTÃO. ESQUEMA DE FRAUDES À LICITAÇÃO E PAGAMENTO ANTECIPADO DE PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DIRECIONAMENTO... Em regulamentação ao dispositivo constitucional, a Lei n. 8.429, de 02 de julho de 1992, definiu os atos caracterizadores de improbidade administrativa, especificando-os em três categorias diversas, de

O MPF ainda sustentou que a anulação causará prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade previsto nos art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA , Lei 8.429 /1992 alterada pela Lei... Ele explicou que a responsabilização do agente público e eventualmente do cidadão comum por improbidade administrativa passa pela análise do dolo (intenção) ou da má-fé para possibilitar a punição... Ausência de culpabilidade – “É necessário que a conduta do agente seja direcionada (dolosa) à finalidade de enriquecer ilicitamente (art. 9º , LIA ), causar prejuízo ao erário (art. 10 , LIA ) ou atentar

A Justiça Federal em Volta Redonda (RJ) condenou o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Antônio Ranha da Silva, por improbidade administrativa por exercer outras atividades além da docência... “Os atos de improbidade praticados pelo professor acarretaram o enriquecimento ilícito, causando prejuízos ao erário, que teve que despender sua remuneração, sem que o serviço fosse prestado conforme os... Com isso, além de ressarcir integralmente os prejuízos causados ao erário, ele terá que pagar multa civil e está proibido de contratar com o Poder Público por 10 anos