Impugnação Administrativa em Notícias

Processo relacionado Ação de impugnação 965-58... Ficha Limpa , são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa

Processo relacionado Ação de impugnação 965-58... Ficha Limpa , são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa

de impugnação da Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (PRE/SP) e indeferiu o registro de candidatura de Paulo Salim Maluf... Registro é indeferido porque o deputado foi condenado por improbidade administrativa, o que o torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedente ação... O procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, entrou com a ação em razão da condenação de Maluf, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por improbidade administrativa

autuados não são cientificados do fato de forma correta; outras vezes precisam recorrer ao Judiciário para obter vista do processo para a elaboração da defesa; outras vezes, ainda, as decisões administrativas... Enfim, os direitos dos contribuintes vêm sendo burlados de todas as formas, desde a esfera administrativa, não bastassem a elaboração de legislação subalterna cada vez mais truculenta nas três esferas... Outras prescrevem que as intimações devem ser dirigidas ao procurador sempre que a defesa ou a impugnação requerer essa providência, como é o caso da legislação do ICMS do Estado de Minas Gerais

No caso de não apresentada qualquer prova de correção, será lavrado auto de infração com o respectivo valor, além do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação administrativa... O prazo para pagamento da multa é de até 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão final que rejeitar ou acolher parcialmente a impugnação

inelegívieis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa... Os três pedidos de impugnação são assinados pelo promotor de Justiça Rui Riquelme de Macedo... O terceiro pedido de impugnação refere-se ao também candidato a vereador Sérgio Alves Braga, da coligação PRB, PSB e PSDB

Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese e desistir das respectivas impugnações, recursos... e ações, sejam administrativas ou judiciais... O secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador Geral da Fazenda Nacional assinaram mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais, ou seja, um instrumento

Clique aqui para ver o balanço das ações de impugnação, que ocorreram pelos seguintes motivos: condenações criminal ou eleitoral, por improbidade administrativa, rejeição de contas e, ainda, por outras... Gabinete Eleitoral já contabiliza 1091 ações de impugnação O Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público já contabiliza 1091 ações de impugnação de candidaturas até o final da tarde desta... Com base na Lei da Ficha Limpa , 113 pedidos de impugnação foram protocolados na Justiça Eleitoral pelos Promotores

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta sexta-feira (18) a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do Distrito Federal... Ele foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa. Nesta sexta, durante café da manhã com jornalistas, Janot afirmou que Arruda fez uma "manobra" para driblar a legislação

Conforme o promotor Eleitoral de Teutônia, Jair João Franz, as irregularidades apontadas pelo TCE são insanáveis e configuram atos de improbidade administrativa... Teutônia: ação pede impugnação baseada na Lei da Ficha Limpa Sede do MP em Teutônia O Ministério Público Eleitoral protocolou nesta quinta-feira, 12, ação de impugnação de registro do candidato a prefeito... O pedido de impugnação se baseia na Lei da Ficha Limpa , pois o candidato já foi prefeito do Município e teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de contas do Estado (