CREMESP publica Resolução sobre multas às instituições de saúde que infringirem normas éticas

No dia 2 de dezembro de 2021, passou a vigorar, no estado de São Paulo, a Resolução nº 350/2021 do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, que dispõe sobre a aplicação de multas às instituições médicas por infrações às normas éticas do referido conselho.

As infrações são classificadas entre leve, moderada, grave e gravíssima. O valor da multa corresponderá ao valor pago a título de anuidade para o CREMESP e será proporcional ao grau da infração cometida.

Dispõe o artigo 3º:

Art. 3º. As infrações serão classificadas como:

I - Leve - valor da multa por infração de 1 (uma) anuidade.

II - Moderada: valor da multa por infração de 3 (três) anuidades.

III - Grave: valor da multa por infração de 5 (cinco) anuidades.

IV - Gravíssima: valor da multa por infração de 10 (dez) anuidades.

As infrações estão previstas nos artigos 4º e 7º da mesma norma e devem ser rigorosamente observadas pelas instituições médicas.

A infratora poderá apresentar provas das correções em até 30 dias da notificação da infração.

No caso de não apresentada qualquer prova de correção, será lavrado auto de infração com o respectivo valor, além do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação administrativa.

A referida norma dispõe que as infrações serão apuradas mediante Procedimento Especial Administrativo que tramitará perante o Departamento de Fiscalização (DEF).

Mantida a pena de multa, total ou parcialmente, o impugnante poderá apresentar recurso administrativo ao Pleno do CREMESP, no prazo de 15 (quinze) dias.

O prazo para pagamento da multa é de até 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão final que rejeitar ou acolher parcialmente a impugnação.

Caso não haja o pagamento voluntário, o Conselho Regional efetuará lançamento do valor em dívida ativa, segundo procedimento disciplinado na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e na Resolução nº 2.185, de 22 de agosto de 2018.

Fonte: http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s&ficha=1&id=19182&tipo=R...