Impugnação Ao Valor dos Honorários do Perito em Notícias

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  • Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

    Notícias17/03/2015Kizi Marques Iuris Petições
    da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual... ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito... o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários
  • Notícias do Diário Oficial

    Diante a anuência da parte autora, nomeio perito o Dr. Jorge do Rosário Caldas, intimando-se para estimativa dos honorários pericias no prazo de 10 dias. Int... João Soares de Resende Fernandes, confrontante do imóvel, apresentou impugnação (fls. 74/75); contudo, esse mesmo confrontante esclareceu (fls. 158) não ter sido a pessoa que apresentara presente impugnação... Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, para a E
  • Com Novo CPC, departamentos jurídicos precisam atualizar suas práticas

    Notícias06/03/2016Consultor Jurídico
    Já a prova pericial passa por uma extensa modificação, seja pela própria forma da escolha do perito, que poderá ser feita de maneira consensual, com a chance das partes indicarem, de comum acordo, perito... Nada disso é novidade especialmente nas causas de pequeno valor, mas o novo regramento agora leva de forma ampla o Judiciário ao papel prioritário de instrumentador da autocomposição, em detrimento da... por meio de laudo pericial do Instituto de Perícias Técnicas – IPT de São Paulo, regulando a forma de participação das partes, com custos suportados pelo empreiteiro e com renúncia do direito de impugnação
  • Notícias do Diário Oficial

    Perito anterior, por outro lado, estipulou os honorários em montante em quase o dobro do valor... Os autores - que não são beneficiários da gratuidade judiciária (fls.11/12) - foram intimados para apresentarem manifestação sobre a estimativa de honorários trazida pelo perito judicial e, posteriormente... O Município manifestou desinteresse no feito, após os complementos apresentados pelo perito judicial (fls.209). Foram feitas as notificações legais, sem impugnação
  • Jurisprudência STJ - Recurso especial - Direito processual civil - Embargos à execução - Impugnação da assinatura aposta no título e reconhecida em cartório por semelhança

    ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC . 1... não foi adimplido pelo devedor principal, em valor certo, sem fazer a correspondência da coisa recebida, em valor monetário, para se promover a compensação... As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC
  • Notícias do Diário Oficial

    Considerando que, conforme se conclui do documento de fl. 374, ainda não houve desembolso do valor dos honorários do assistente técnico pela parte exequente, e que o trabalho realizado pelo assistente... Tendo em vista a impugnação fundamentada da requerente (fls. 888/922), em substituição ao atual perito, nomeio o Drº J... Perito, compreendendo o comparecimento ao local da perícia e a análise das próprias conclusões do laudo pericial (fls. 330/335), fixo os honorários do assistente técnico em 1/4 dos honorários periciais
  • Notícias do Diário Oficial

    Após, remetam-se os autos ao perito para fins de estimativa de seus honorários periciais... Fls. 136: Defiro o prazo de 30 dias para a comprovação do depósito da última parcela dos honorários periciais... A intervenção tratada no subitem anterior independe de representação do tabelião por advogado, de oferecimento de impugnação e não autoriza a interposição de recurso
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