Inclusão dos Juros na Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Notícias

08 DE DEZEMBRO DE 2011 "O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo... SÚMULA N. 61, DE 30 DE MARÇO DE 2012 " É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de... 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 " O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do autor, não afasta o direito aos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios deverão incidir no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo... Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição... Entretanto, com base no fundamento defendido no citado artigo, o TRF da Terceira Região, por sua Sétima Turma, em processo de meu patrocínio, deu provimento ao agravo legal interposto por uma segurada

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO... A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, desde que ajuizada por advogado na condição de pessoa natural, eis que o labor do advogado não é prestado em... pela Justiça do Trabalho decorrentes da Emenda Constitucional 45, oriundos da Justiça Comum, que nesta esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei nº 9.099/95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art.

moratórios e/ou compensatórios, honorários advocatícios e correção monetária, é plenamente sustentável a ideia de que cabe ao aplicador jurídico verificar, à luz do caso concreto, todas as demais lesões... direitos analisados na sentença judicial, a indenização pode, tanto em seu montante quanto na sua forma de pagamento, assumir uma modalidade que a leve a cumprir uma função restitutiva. [7] Ou seja, o cálculo... Porém, quando nos deparamos diante dos argumentos contrários à inclusão de qualquer componente subjetivo no quantum indenizatório, cabe fazer a seguinte análise: não seria justa apenas a indenização expropriatória

IV] e aos honorários de perito e de advogado do assistido [inc... Assim, v.g., nos casos em que os Tribunais decidem sem inclusão do feito em pauta, não há necessidade de intimação do julgamento às partes, mesmo que alguma delas seja beneficiária de justiça gratuita... É dispensa provisória porque, em caso de sucumbência, o beneficiário será dispensado provisoriamente do ressarcimento à parte contrária das custas processuais e do pagamento dos honorários do seu advogado

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17

Tags : Inclusão Social. Educação e Cultura... RESOLUÇÃO N. 4.548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2017. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 111, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016... RETIFICAÇÃO – INCLUSÃO DE ANEXO Carta Circular Nº 3.779, de 30.12.2016 Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 92-94, terça-feira, 3 de janeiro de 2017. Tags : Economia. Sistema Bancário

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO... Assim, no REsp, a controvérsia diz respeito ao cabimento ou não de condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese em que o acesso a dados cadastrais, por força do sigilo das comunicações, só

incidência de juros e atualização monetária... seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios... advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais