Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores”, afirmou... Municipal e nos demais órgãos públicos do município... A trabalhadora afirma ter sido admitida em 2002 por meio de concurso público sujeita ao regime da CLT

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Conflito de competência. Tribunais arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem. Questão que não é objeto de disciplina regulamentar... Poder-se-ia supor que, estando os Tribunais arbitrais suscitados vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, a competência para dirimir o conflito de competência seria da própria câmara

Um deles foi a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação, que deveria contar com a ANATEL (agência reguladora) como parte... O julgador insistiu no destaque à desobediência ao Direito de Informação, item do artigo 6º do Código de Defesa do Consumido ( CDC )... A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que rejeitou apelo da empresa de telecomunicação e confirmou condenação da empresa

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)... A nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão... Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. 2. A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente

Para a coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli, a PEC paralela traz insegurança jurídica flagrante, acabando com todos os direitos dos servidores públicos... Se houver mudanças no Senado, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados... Ele classificou o projeto de “o maior engodo jurídico do país"e considerou o texto um “atestado de incompetência” assinado pelo Senado

Essa decisão tinha declarado a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o seu pedido... Por Ademar Lopes Junior A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que tinha ajuizado contra a mesma reclamada (Município de Cruzeiro), uma segunda reclamação trabalhista idêntica... Juízo de primeiro grau, que afirmou "a conduta do reclamante constitui desrespeito à Justiça, à Advocacia, à Parte Contrária, e deve ser coibida, principalmente por se tratar de vilipêndio aos Cofres Públicos

À época dos fatos, entre 2011 e 2012, ele ocupava o cargo de presidente da Câmara Municipal... Esses elementos, explicou, somente podem ser revistos em situações excepcionais, quando violada alguma regra de direito... Ou seja, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos... A câmara entendeu, assim, que o recurso merecia provimento... lá possui domicílio, tampouco o local de assentamento dos registros públicos pertence àquela cidade

5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos... A câmara entendeu, assim, que o recurso merecia provimento... lá possui domicílio, tampouco o local de assentamento dos registros públicos pertence àquela cidade

Roberto Maynard Frank Relator Fonte: TJBA Salvador, 14 de março de 2014 Roberto Maynard Frank Sobre Artigos Recentes Siga Direito Legal Editor em Direito Legal Editor, Gerenciador de Conteúdo... A competência, no âmbito do Poder Judiciário, é estabelecida com base no interesse público e compreende o poder de atuação atribuído aos vários órgãos e agentes jurisdicionais com a finalidade de se dar... Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Julgado em 11/02/2014) Feitas estas considerações, resta claro que não pode prosperar o teor do decisum impugnado, uma vez que, consoante já discorrido