Indicação de Bens Passíveis de Penhora em Notícias

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até... Sustentou também que a proteção dada pela Lei 8.009 ao bem de família deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3º da lei admite a penhora quando se tratar de dívida oriunda de fiança prestada em contrato... Um desses elementos foi a indicação do imóvel como endereço do devedor, feita pelo próprio autor da execução. Diante dessas observações, o colegiado negou provimento ao recurso do credor. Fonte: STJ

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até... Sustentou também que a proteção dada pela Lei 8.009 ao bem de família deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3º da lei admite a penhora quando se tratar de dívida oriunda de fiança prestada em contrato... Um desses elementos foi a indicação do imóvel como endereço do devedor, feita pelo próprio autor da execução. Diante dessas observações, o colegiado negou provimento ao recurso do credor

Os mais bem remunerados são os titulares de cartórios em geral – com a renda média mensal de R$ 108 mil. Nesse universo há receitas de cerca de R$ 1 milhão mensais... A determinação é do TST, que retirou integralmente a penhora ao considerar que, “além de inusitado, o bloqueio representou ilegalidade, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da cônjuge... Em relação a todos esses pontos, a OAB diz que houve “unanimidade das críticas dos pareceristas e associações que aportaram seus estudos, com indicação praticamente consensual pela rejeição das propostas

De acordo com a magistrada, embora a Justiça do Trabalho tenha o dever constitucional de impulsionar as execuções de contribuições previdenciárias, a União Federal tem o encargo de localizar bens passíveis... como pela não indicação pela União Federal e pelo reclamante de outros meios efetivos para prosseguimento da execução... de penhora, de modo a se prosseguir com a execução até a efetiva satisfação de seu crédito, não se admitindo que esse ônus seja transferido para a Justiça do Trabalho

De acordo com a magistrada, embora a Justiça do Trabalho tenha o dever constitucional de impulsionar as execuções de contribuições previdenciárias, a União Federal tem o encargo de localizar bens passíveis... como pela não indicação pela União Federal e pelo reclamante de outros meios efetivos para prosseguimento da execução... de penhora, de modo a se prosseguir com a execução até a efetiva satisfação de seu crédito, não se admitindo que esse ônus seja transferido para a Justiça do Trabalho

De acordo com o relatório, o problema é que o processo é iniciado independentemente da análise da viabilidade da cobrança e sem a indicação de qualquer bem passível de penhora... Uma das propostas de alteração legislativa feita pelo grupo que coordena visa antecipar, para a fase administrativa, a identificação do devedor e dos bens e direitos passíveis de penhora, assim como de... Segundo a pesquisa, somente a citação do devedor leva cinco anos para ser realizada e a penhora de algum bem, pelo menos mais um ano

De acordo com o relatório, o problema é que o processo é iniciado independentemente da análise da viabilidade da cobrança e sem a indicação de qualquer bem passível de penhora... Uma das propostas de alteração legislativa feita pelo grupo que coordena visa antecipar, para a fase administrativa, a identificação do devedor e dos bens e direitos passíveis de penhora, assim como de... Segundo a pesquisa, somente a citação do devedor leva cinco anos para ser realizada e a penhora de algum bem, pelo menos mais um ano

De acordo com o relatório, o problema é que o processo é iniciado independentemente da análise da viabilidade da cobrança e sem a indicação de qualquer bem passível de penhora... Uma das propostas de alteração legislativa feita pelo grupo que coordena visa antecipar, para a fase administrativa, a identificação do devedor e dos bens e direitos passíveis de penhora, assim como de... Segundo a pesquisa, somente a citação do devedor leva cinco anos para ser realizada e a penhora de algum bem, pelo menos mais um ano

De acordo com o relatório, o problema é que o processo é iniciado independentemente da análise da viabilidade da cobrança e sem a indicação de qualquer bem passível de penhora... Uma das propostas de alteração legislativa feita pelo grupo que coordena visa antecipar, para a fase administrativa, a identificação do devedor e dos bens e direitos passíveis de penhora, assim como de... Segundo a pesquisa, somente a citação do devedor leva cinco anos para ser realizada e a penhora de algum bem, pelo menos mais um ano

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até... Sustentou também que a proteção dada pela Lei 8.009 ao bem de família deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3º da lei admite a penhora quando se tratar de dívida oriunda de fiança prestada em contrato... Um desses elementos foi a indicação do imóvel como endereço do devedor, feita pelo próprio autor da execução. Diante dessas observações, o colegiado negou provimento ao recurso do credor