Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Notícias

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO... INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO E DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO (ART. 333 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Ademais, denoto no presente feito várias medidas indeferidas sem adequada fundamentação ou sequer análise dos pedidos, bem como constante constrangimento e violação de direitos... Cita a Declaração dos Direito do Homem e Cidadãos que proíbe qualquer rigor desnecessário na privação de liberdade e que, no caso concreto, a imposição de restrição liberdade em Estado diverso do domicílio... plantão e requerem liminarmente nestes termos: “ a) Seja determinada a suspensão da decisão que determinou a prisão do Paciente nos autos da Ação Penal 5046512 94.2016.4.04.7000/PR, e diante da inexistência

Segundo o relator, ficou evidenciado constrangimento ilegal na decisão, uma vez que o próprio TJ-MG reconheceu expressamente a inexistência de indícios de envolvimento do acusado nos fatos criminosos (... que a decretação de medidas cautelares exige, de forma cumulativa, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria, a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade... No caso, porém, observou que o TJ-MG, apesar de reconhecer expressamente a inexistência de indícios de envolvimento do empresário, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo

“A prisão indevida é causa de indubitável constrangimento e angústia, a caracterizar dano moral, à vista da injusta privação de liberdade do detido ilegalmente, sua reparação pecuniária é de rigor”, disse... Na contestação, o Estado sustenta a inexistência de dano porque o mal entendido foi prontamente resolvido na delegada... majoração do valor indenizatório merece prosperar, levando-se em consideração o erro em executar a detenção do homem, que sequer possuía antecedentes criminais, e os danos causados pela privação de sua liberdade

INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF somente pode ser excepcionada nas hipóteses de constrangimento ilegal manifesto, o que, primo ictu oculi, verifica-se no caso em apreço... Requer a concessão da liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. É o relatório

O Estado apresentou contestação, alegando a inexistência de responsabilização civil por supostos atos lesivos... De acordo com os autos, ela alegou que a divulgação "maculou a sua imagem e intimidade", sendo tachada de "suicida", e sofrendo constrangimentos perante a sociedade... Ao julgar o caso, o magistrado asseverou que houve colisão entre dois direitos fundamentais da Constituição Federal - o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo e à liberdade

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de razões aptas a infirmar as fundações da decisão recorrida

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]

INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES... INEXISTÊNCIA. 1... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1

etc. - são especulativas e não importam para a configuração de um eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva... No mérito e sobre o requerimento de liberdade, digo que ele não procede... Sustenta que " evidencia-se a coação ilegal pela inexistência de justa causa para a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, devendo a mesma ser revogada ou alterada para outra medida cautelar