QUESTÃO LEGAL - Ao defender a legalidade do projeto, Márcio Miranda lembrou que a isenção da taxa de inscrição em concurso público está fundamenta no princípio constitucional da igualdade, havendo a necessidade... A norma isenta desempregados e trabalhadores, que ganham até três salários mínimos por mês, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos... Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (17/06), o projeto de lei nº 04/2009, que disciplina a redução da taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares para estudantes, para quem ganha