MPF - DF quer garantir isenção de taxa em concursos do CREA - DF

Ação civil pública pede que o órgão preveja inscrição gratuita a candidatos de baixa renda:

O Ministério Público Federal no DF (MPF-DF) propôs ação civil pública para garantir que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do DF (CREA-DF) preveja nos futuros editais de concurso a possibilidade de isenção de taxa de inscrição a candidatos que comprovem insuficiência de recursos. O objetivo da ação é evitar discriminação e assegurar o livre acesso aos cargos públicos.

O Decreto 6.593/08, que regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em ...