CONCURSO PÚBLICO: Comissão retifica itens relativos à isenção da taxa de inscrição

A Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) divulgou retificação ao Edital nº 001/2013, para admissão de juízes de direito substitutos, e ao Edital nº 002/2013, para servidores do quadro efetivo do órgão, quanto aos critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

As retificações foram publicadas no portal da Fundação Getulio Vargas Projetos, na página http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/tjam13, e serão disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesta terça-feira (16). De acordo com a alteração, há duas normas que amparam o candidato para que fique isento do pagamento: a Lei Estadual nº 3.088, de 25 de outubro de 2006, e o Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.

Pela Lei Estadual nº 3.088/2006, o interessado deve comprovar renda mensal não superior a três salários mínimos, por meio de cópia autenticada de contracheque ou de documento similar; no caso de trabalhadores ambulantes, prestadores de serviços e os que exerçam atividade autônoma, quando a renda somada não exceda a três salários mínimos, devem apresentar declaração de renda expedida por contador. Também pode ser apresentada cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com as páginas de fotografia, identificação e último contrato de trabalho, inclusive a página seguinte em branco, no caso de desempregado, ou declaração pessoal de desempregado de próprio punho se a pessoa não tiver CTPS.

Para requerer a isenção de acordo com a lei, até 19 de abril, o candidato deverá entregar cópia autenticada da documentação, no horário de expediente do TJAM, aos cuidados da Comissão do Concurso, na avenida André Araújo, s/n, edifício Desembargador Arnoldo Péres, 4º andar, Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury, Aleixo, Manaus. Se preferir, o candidato pode enviar as cópias via Sedex, postado até 19 de abril, para: FGV– CONCURSO TJ/AM (PEDIDO DE ISENÇÃO) – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ CEP 22250-900.

De acordo com o Decreto Federal nº 6.593/2008, tem direito à isenção o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e membro de família de baixa renda. Para requerer a isenção pelo decreto, o candidato deve requerer a isenção e indicar o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda. A isenção pode ser requerida até 19 de abril, por meio da solicitação de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjam13.

O resultado da análise dos pedidos de isenção será divulgado em 6 de maio, na internet, e a lista dos pedidos de isenção deferidos após recursos será divulgada até 9 de maio. No caso de indeferimento, os candidatos deverão imprimir o boleto bancário para pagamento até 10 de maio de 2013.

O novo cronograma do concurso está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas e os demais itens e disposições do concurso permanecem inalterados.

Patricia Ruon Stachon

DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM