Jurisdição e Competência Penal em Notícias

O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, estabeleceu a composição e a competência da Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau de Jurisdição IV, que atenderá da 1ª à 3ª... Varas de Execução Penal de Fortaleza... Além disso, os gabinetes das referidas varas têm competência para elaborar despachos, decisões interlocutórias, designar audiências com pelo menos 60 dias de antecedência e pedir desarquivamento de processos

Neste sentido, o Código de Processo Penal , de maneira clara e objetiva, regula esta questão a partir do seu art. 69... Há outras questões mais técnicas a serem analisadas, como conexão e continência, distribuição, prevenção e competência por prerrogativa de função, além da competência para a execução da pena, que serão... A competência jurisdicional é um tema importantíssimo e que costuma confundir os próprios operadores do direito, razão pela qual o estudo é salutar

Em outras palavras, aquelas que não são penais nem trabalhistas... Competência nada mais é senão a especialização da jurisdição . A competência interna está inserida nos artigos 42 ao 53 do NCPC e serão comentados separadamente no presente artigo... Art. 44 – Especialização da jurisdição O objetivo dos critérios que estabelecem as regras de competência é a especialização do exercício da jurisdição, garantindo maior eficiência na tutela jurisdicional

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a transferência para São Paulo da competência para julgamento de Ação Penal contra uma das rés do caso Banestado... A posição foi acompanhada pelo voto-vista do ministro Dias Toffoli, ficando vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pelo trâmite da ação penal em São Paulo... Prevaleceu o entendimento de que o último lugar em que foram praticados os atos criminosos em questão foi Foz do Iguaçu (PR), o que tira da Justiça Federal em São Paulo a competência para analisar o caso

Em observância aos princípios da reserva da jurisdição, da culpabilidade, da individualização da pena, do livre convencimento motivado do juiz e do devido processo legal, a ADC pede que seja declarado... que nas ações penais com acordos de colaboração premiada, assim como em qualquer processo penal no ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Judiciário realizar o juízo de culpabilidade... O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare, entre outros pontos, a competência exclusiva do Poder Judiciário para a fixação da pena do réu colaborador, nos

do colegiado de direito penal... inicialmente, submeter a questão ao exame da autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral

Ao analisar o HC, o Desembargador concluiu que o caso não trata “de infração penal comum de competência do TJPR... De acordo com a decisão, o Habeas Corpus em questão aborda matéria de natureza “constitucional-administrativa” de competência do 1º Grau de Jurisdição... “O Tribunal de Justiça apreciaria, por força do foro por prerrogativa de função, apenas ações que atribuíssem ao Prefeito infrações penais de competência da Justiça estadual” , ressaltou o Magistrado

Luís Roberto Barroso, julgamento em 2.10.2018. ( AP-1027 ) Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA Inquérito: declínio de competência e não encerramento de instrução processual A Segunda Turma... processual penal... O relator asseverou que a pretensão do agravante foge aos parâmetros estabelecidos no Inq 937 QO para auferir a prorrogação da jurisdição do STF, haja vista que o avançar das apurações deflagradas no inquérito

O Juízo da execução exerce tão somente competência suplementar, ou seja, na aplicação das sanções cominadas à falta grave sujeitas à reserva de jurisdição, além do controle de legalidade dos atos e decisões... O Juízo da execução exerce tão somente competência suplementar, ou seja, na aplicação das sanções cominadas à falta grave sujeitas à reserva de jurisdição, além do controle de legalidade dos atos e decisões... para que decida a respeito das referidas sanções de sua competência, sem prejuízo daquelas já aplicadas pela autoridade administrativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... Dessa forma, há competências originárias em que não haverá o chamado duplo grau de jurisdição , por exemplo, nas ações de competência originária dos Tribunais (NELSON NERY JÚNIOR... O pedido de arquivamento feito pelo Representante do Ministério Público será submetido à decisão do Tribunal Pleno ou da Seção de Direito Penal, conforme a competência para julgamento