Último local de crime define competência para julgamento

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a transferência para São Paulo da competência para julgamento de Ação Penal contra uma das rés do caso Banestado. Prevaleceu o entendimento de que o último lugar em que foram praticados os atos criminosos em questão foi Foz do Iguaçu (PR), o que tira da Justiça Federal em São Paulo a competência para analisar o caso.

O voto condutor foi do ministro Luiz Fux, relator para o acórdão. A posição foi acompanhada pelo voto-vista do min...