Lei nº 8.213 /91 em Notícias

O auxílio-acidente encontra sua previsão no art. 86 da Lei nº 8.213 /91, verbis: “Art. 86... Está em discussão apenas os efeitos da extensão ou não da intensidade da redução sofrida para fins de concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91... Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para

dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional , nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213... /91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra.( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003961-50.2019.4.03.6183 ) http://www.egiadvogada.adv.br/ver/trf-concede-auxilio-por-incapacidade-temporariaaportador-de-cera

A Lei nº 8.213 /91, em seu art. 26 , inciso II , irá dispor que o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente serão concedidos, ainda que o requisito da carência não... O art. 151 , da Lei nº 8.213 /91, traz uma lista das seguintes doenças mencionadas no inciso II , do art. 26 , que isentam o segurado do cumprimento de carência para a concessão de auxílio por incapacidade

Com a revogação da MP, o dispositivo da Lei 8.213 /91 volta a valer... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida, alterou alguns itens da Lei 8.213 /91; entre as mudanças, está a revogação

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91."... O artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, ao garantir estabilidade provisória ao segurado que sofre acidente de trabalho, não faz distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho... O artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, ao garantir estabilidade provisória ao segurado que sofre acidente de trabalho, não faz distinção entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho

Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos... Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... Por outro lado, é sabido que no caso dos trabalhadores rurais, em referência ao entendimento do TRF1, “o implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91 e a falta de comprovação

Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, na hipótese, cinco anos... Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213 /91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios... Por outro lado, é sabido que no caso dos trabalhadores rurais, em referência ao entendimento do TRF1, “o implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91 e a falta de comprovação

/91... adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213

Para a Corte, foi comprovado nos autos que o reclamante ocupava vaga de portador de deficiência e que não foi contratado substituto, nos termos como preconizado no art. 93 , § 1º , Lei 8213 /91... O art. 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige... /91, utilizada como fundamento para decisão, não prevê a reintegração do empregado portador de deficiência física, mas tão somente dispõe da necessidade de nova contratação"

Fonte: TRF1 e Lei 8213 /91... /91... Exceto para os segurados que se enquadrarem nas hipóteses enumeradas no art. 26 , III , c/c art. 39 , I , da Lei 8.213 /1991, pois esses segurados não precisam comprovar a carência acima exigida