Limites Constitucionais em Notícias

Nesta segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, julgou constitucional o estabelecimento de limite para a compensação do Imposto Sobre Operações... A análise sobre a inconstitucionalidade do tema foi suscitada pela 3ª Câmara Cível do TJPR diante da existência de um limite global para utilização do crédito do ICMS via Sistema de Controle de Transferência

Guardas Municipais e Limites de Atuação Em vários Municípios, as guardas municipais tem exorbitado sua atuação, fora dos limites constitucionais... Há exemplos de municípios que ao criarem cargos por lei para guardas municipais colocam a nomenclatura de Polícia Municipal, erro grosseiro do ponto de vista do Direito Constitucional e Administrativo

Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios... Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - a partir de 2022, para a alteração do § 5º do art. 100 da Constituição Federal , constante do art. 1º desta Emenda Constitucional ; II - na data de

Todavia os limites a liberdade individual, estão parametrizados nos limites dos direitos ao exercicio da liberdade coletiva, ou seja, o seu limite termina quando começa o limite do outro... Um dos principios constitucionais entao a se aventar aqui é o da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, o que parece justificar ou apaziguar os animos de tamanha discussão, ao se ver sendo... E diante disto, podemos lembrar que, os limites da liberdade individual possuem valores preciosos, tais como liberdade religiosa que por sua vez, permite ao cidadão não aceitar a transfusão de sangue

O limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), é um dos temas mais debatidos nos últimos anos, afinal, a última correção ocorreu em 2018, quando o limite anual passou de R$ 60 mil para... Projeto muda limite do MEI e do Simples Nacional Com a aprovação da proposta, teremos novos limites do MEI e do Simples Nacional, que serão corrigidos todos os anos conforme avanços da inflação... Para reajustar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o Congresso Nacional trabalha na aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21

Essas medidas têm o objetivo de assegurar o cumprimento dos limites da Emenda Constitucional 95 /2016, e cobrir os impactos da Lei 13.753 /2018, que reajustou em 16,38% o vencimento dos membros da instituição... destinada às despesas discricionárias, um mapeamento dos valores inscritos em restos a pagar, com o cancelamento de despesas que não serão quitadas neste exercício – o que ampliou em R$ 44 milhões o limite... procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para a estrita eficiência no trato do patrimônio público, a Secretaria-Geral reitera a plena saúde orçamentária e financeira do órgão, o cumprimento dos limites

Essas medidas têm o objetivo de assegurar o cumprimento dos limites da Emenda Constitucional 95 /2016, e cobrir os impactos da Lei 13.753 /2018, que reajustou em 16,38% o vencimento dos membros da instituição... destinada às despesas discricionárias, um mapeamento dos valores inscritos em restos a pagar, com o cancelamento de despesas que não serão quitadas neste exercício – o que ampliou em R$ 44 milhões o limite... procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para a estrita eficiência no trato do patrimônio público, a Secretaria-Geral reitera a plena saúde orçamentária e financeira do órgão, o cumprimento dos limites

Durante o julgamento o Ministro Marco Aurélio pontuou: “Em um país em que tantos necessitam de teto, alguns querem fugir do teto constitucional”... Desta feita, é possível ao servidor público acumular o recebimento de pensão por morte com aposentadoria ou remuneração, desde que a soma não ultrapasse os limites trazidos pelo inciso XI , do artigo 37... Longe de nós criar expectativas, mas esperamos que esta seja uma sinalização da Corte para limitar as inúmeras benesses que hoje driblam o limite de remuneração, como as regalias que se penduram nos vencimentos

Assim, a relatora do caso destacou que "tratando-se de acumulação compatível com o texto constitucional , indevida a incidência do teto remuneratório sobre a soma dos dois proventos recebidos pelo servidor... A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto... Contudo, afirmou a magistrada, ao analisar a possibilidade de incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos

Afinal, é a própria Constituição Federal que estabelece os limites à liberdade de expressão, que se sustentam na vedação ao anonimato, bem como em outros direitos constitucionais, resguardados e igualmente... Assim, primeiramente, vejamos o teor dos referidos dispositivos constitucionais: Art. 5º... Dessa forma, entende-se que a liberdade de expressão possui limites e pode ceder para que ocorra a promoção de outros direitos fundamentais