DECISÃO: União não pode reduzir verbas do Fundef de Município sem a devida notificação
aos princípios da ampla defesa e do contraditório”... complementação da União para o Fundef, tendo em vista que o repasse de verbas ocorre com bases estimativas, razão pela qual prescinde de instauração de processo administrativo, sem que se configure ofensa... magistrado, o próprio Decreto nº 2.264 /97, que regulamenta a Lei do Fundef, estabelece que "nenhum ajuste relacionado com o pagamento da complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercício