Pena Reincidência em Notícias

E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 configurar reincidência, tendo em vista que... Além disso, o colegiado considerou que mesmo contravenções penais puníveis com pena de prisão simples não configuram hipótese de reincidência... da pena

Após sentença emanada pelo juízo de piso que condenou o recorrido à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, pena esta convertida em prestação de serviços comunitários, a Defensoria Pública do Espírito... Renato Brasileiro que endossa a corrente que conclui que a reincidência constante do § 4º é a genérica... Felizmente, o Des., utilizando-se da doutrina do saudoso Luiz Flávio Gomes, entendeu que se trata da reincidência específica, e não da genérica

impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento – o lapso temporal – deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes”... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5

E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 configurar reincidência, tendo em vista que... da pena... nem é punível com pena privativa de liberdade”, disse o ministro

Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em 1/4 sem... No presente caso, na segunda fase da dosimetria, a pena foi aumentada, em razão da agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6, sem qualquer fundamentação idônea, não bastando para tanto que se... trate de hipótese de reincidência específica. 5

E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 configurar reincidência, tendo em vista que... da pena... Além disso, considerando que mesmo contravenções penais puníveis com pena de prisão simples não configuram hipótese de reincidência, seria desproporcional considerar delito anterior de porte de entorpecente

Segundo explicou a juíza federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que "a reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa, podendo... Nesse sentido, a autoridade policial apresentou evidências da condenação pelo cometimento do mesmo delito, estando o acusado cumprindo pena resultante de tráfico e associação ao tráfico... três dias depois a prisão preventiva foi decretada sob a justificativa de se evitar reiteração do delito, pois o detento já havia sido condenado pelo mesmo crime, estando em fase de cumprimento de pena

"Conseguimos reincidência muito baixa, quase zerada. Normalmente, os infratores não voltam a cometer o mesmo delito. Em 2018, tivemos apenas duas pessoas reincidentes", destaca... A Central de Penas e Medidas Alternativas é um programa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça... Porém, caso haja uma segunda ausência, é emitido um comunicado de descumprimento nos autos e, a partir daí, o infrator terá que cumprir a pena prevista em lei, em uma regressão de regime

Quanto à fixação da pena, o relator ressaltou que o regime penal não é determinado apenas pelo somatório das penas, mas pela verificação ou não de reincidência... A reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos... Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo suspendeu o livramento condicional até o trânsito em julgado do outro processo e determinou a perda de um terço do tempo remido anteriormente à reincidência

A parte final da norma diz que a pena será substituída desde que "a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime"... Via @consultor_juridico | A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência... Isso porque, segundo o ministro Ribeiro Dantas, se a lei vedasse a substituição da pena nos casos de reincidência específica , então seria possível interpretar que o cometimento de crimes da mesma espécie