Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da Constituição Federal ) em Notícias

37 , II , da Constituição Federal .”... Resumo: São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos... da reserva legal ( CF/1988 , art. 27 , § 2º ), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias ( CF/1988 , art. 37 , XIII )— lei estadual que vincula a remuneração dos deputados

Sobre os seletivos, Wellington enfatizou que o ideal seria a realização de concursos públicos, tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua em seu art. 37 que “a administração pública direta e... indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade"... Sabemos que o ideal seria a realização de concursos públicos e não processo seletivo, tendo em vista os princípios norteadores da administração, sendo eles a moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade

5o , no inciso II do 3º do art. 37 e no 2º do art. 216 da Constituição Federal "... Argumenta ainda a promotora ainda de que "o art. 37 da Constituição Federal preconiza em suma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal... e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" por isso, cabe a recomendação em questão

Esses agentes mal sabem, ou se esqueceram, que estão ferindo, cabalmente, os princípios constitucionais estampados no art. 37 , caput, da Constituição Federal... Seguindo, ferem o princípio da MORALIDADE, no qual os agentes devem proceder com a ética e altivez em suas condutas, prezando pelo equilíbrio dos atos para atingir seus fins, e o da IMPESSOALIDADE, no

As medidas propostas pelo Ministério Público visam adequar a administração pública municipal ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal , otimizando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência... e impessoalidade

constitucionais constantes no art. 37 da Constituição Federal... Talvez o princípio da impessoalidade não conste na Constituição dos nossos gestores.” . Afirmou preposto do departamento jurídico do sindicato... A contratação de Agentes Penitenciários por outro meio que não seja pelo concurso público fere de morte a Constituição Federal

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37 , inciso IV , da Constituição Federal ( CRFB/88 ) prescreve que “durante o prazo improrrogável... Ao fim, argumentou ter agido em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade... Em sua apelação, O IFRR alegou que a requerente não cumpriu o tempo mínimo de três anos de efetivo exercício no campus de origem (art. 1º , § 3º, da Resolução nº 036 /2011 – Conselho Superior) e que o

constitucionais da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência... Destaca-se, nessa discussão, a necessária análise que deve recair sobre os princípios da segregação funcional e da confiança... disso, o debate deverá suscitar natural questionamento quanto à conduta dos diferentes gestores, à luz da violação aos deveres da honestidade, legalidade e lealdade às instituições, em atentado aos princípios

Bom; assim o sendo, apenas é exigido uma lei formal específica para prever tal prazo, nos termos do art. 37 , parágrafo 5º , da CRFB/88 . Sendo que... Não há uma lei nesse sentido? Hummm... Assim, não é possível inferir da norma presente no § 5º do art. 37 da CF/88 que as ações de reparação ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas são imprescritíveis. #PensemosARespeito... contida no § 5º do art. 37 para abarcar nova hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente na norma

Exercitando a hermenêutica constitucional, ele cita o princípio da impessoalidade, de cuja aplicação surge a consciência de que a terceirização ilícita fere o art. 37 , II , da CF/88 , que impõe a obrigatoriedade... Amorim observa que, ainda que a terceirização se dê em atividades instrumentais, ela deve ser regida pelo princípio da impessoalidade, o que se garante pela adoção de licitação para a escolha dos prestadores