Recusa Bafometro em Notícias

Na verdade, são 13 os estados com legislações que tipificam tal recusa como crime... de fazer os testes do bafômetro e de sangue, sem mandado judicial... A Suprema Corte dos EUA fez, na quarta-feira (20/4), a audiência inicial do julgamento de leis dos estados de Dakota do Norte e Minnesota que criminalizam a recusa, por motoristas aparentemente embriagados

Ora, se um motorista provoca um acidente, com todas as características de direção misturada com álcool, e a autoridade de trânsito se vê diante de uma recusa a se fazer o teste do bafômetro, tal recusa... Mas, enfim, é possível sim a aplicação do art. 231 , CC , à recusa do teste do bafômetro. Há quem diga, porém, que o art. 231 , CC , seria apenas para perícias decretadas em juízo... Claro que tal presunção pela recusa ao exame deve ser aplicada em conjunto com outras circunstâncias no caso do teste do bafômetro, principalmente ocorrendo acidente: A batida em outro veículo, um atropelamento

Saiba mais sobre multa de embriaguez ao volante ou recusar-se a ser submetido a teste do bafômetro aqui... Muito tem-se discutido acerca da legalidade do famigerado teste do bafómetro (etilômetro). Lembrando que no Brasil, a previsão constitucional é expressa... Para o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos, “ se o indivíduo não pode ser compelido a se autoincriminar, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro, competindo à autoridade

O intuito deste texto é informar e desmistificar alguns fatos acerca desta lei e do - tão temido - bafômetro... tocante da recusa e não na confirmação de que o condutor estava embriagado... E, além disso, o teste do bafômetro não é a única maneira que um agente de trânsito tem para constatar a embriaguez de um condutor

A Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, tem 1.800 bafômetros para todo o país, sendo que apenas mil deles estão sendo usados... Isso se torna um problema principalmente nos estados, que tem número limitado de bafômetros. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem apenas 180 aparelhos... Além do bafômetro, os debatedores discutiram também a necessidade de implantação dos testes para detectar o uso de drogas pelos motoristas, o drogômetro

Assim, ainda há esperança para aqueles condutores autuados pela recusa da realização do bafômetro... Frisa-se, que a simples recusa da sujeição ao etilômetro não é suficiente para configurar a embriaguez ao volante, e não serve para fundamentar a autuação com base no art. 165 do CTB

RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... De acordo com o entendimento do relator, autuar o condutor que não apresente ameaça à segurança do trânsito, apenas em razão da recusa em realizar o teste do bafômetro, constitui arbitrariedade e viola... em realizar o teste do bafômetro

Pontos Importantes da Decisão A recusa ao bafômetro é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), interposto pelo Detran do Rio Grande do Sul (Detran-RS) contra decisão... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro... No entanto, em decisão unânime o STF entendeu que a recusa à realização de testes não constitui crime e implica apenas sanção administrativa, não há violação ao princípio da não autoincriminação, regra

O motorista ajuizou ação contra o Detran/SP e contra o DER alegando que a mera recusa ao teste do bafômetro não poderia jamais ensejar o seu enquadramento na norma que dispõe sobre infração de quem dirige... Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro... Ao analisar o caso, a juíza verificou que a lei 13.281 /16 trouxe novas disposições para o CTB e que a recusa do condutor em realizar o teste se deu antes da vigência da nova lei

O réu foi apreendido e levado para a delegacia, oportunidade em que recusou fazer o teste do etilômetro (bafômetro), mas teria confessado, informalmente, o uso de álcool e drogas.