Responsabilidade Civil Objetiva em Notícias

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  • Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral

    Notícias10/11/2014Supremo Tribunal Federal
    A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)... “É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários”, ressaltou o relator do processo, ministro... definir, com base nos artigos 37, parágrafo 6º, e 236 da Constituição Federal, qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva ou subjetiva, “além de saber se o estado-membro aos quais estes agentes se acham vinculados deve responder em caráter primário, solidário ou subsidiário em relação aos delegatários”.
  • Responsabilidade Objetiva.

    Notícias22/12/2021Perfil Removido
    e, em termos de responsabilidade civil, o art. 927, par.único do CCB... Segundo o entendimento doutrinário de que embora o dispositivo (art. 735 do CCB ) consagre a responsabilidade do transportador, essa responsabilidade civil deve ser sempre afastada nas hipóteses em que... Acrescentando que dá cláusula geral de responsabilidade objetiva, instituída pelo aludido dispositivo, o art. 735 do Código Civil , referente ao transporte de pessoas, prevê que"a responsabilidade contratual
  • Curso – Responsabilidade civil: temas avançados

    - Responsabilidade civil objetiva no Código Civil de 2002 . - Nexo de causalidade e responsabilidade civil. - Novos danos na responsabilidade civil... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 8 a 11 de agosto de 2016, às 19 h, o curso intitulado “ RESPONSABILIDADE CIVIL: TEMAS AVANÇADOS ”... Coordenação Flávio Tartuce Corpo docente Flávio Tartuce Marcos Jorge Catalan Pablo Malheiros Cunha Frota Rolf Madaleno Serão abordados os seguintes temas - Responsabilidade civil no Direito de Família
  • Responsabilidade civil dos Correios por extravio de carta registrada

    Notícias23/12/2015Flávia Ortega Kluska
    consumidor. A responsabilidade civil dos Correios é objetiva (art. 37 , § 6º da CF/88 e arts. 14 e 22 do CDC ). STJ. 2ª Seção. EREsp 1.097.266-PB, Rel. Min... Se a ECT não comprovar a efetiva entrega de carta registrada postada por consumidor nem demonstrar causa excludente de responsabilidade, há de se reconhecer o direito a reparação por danos morais in re
  • Desembargador fala sobre responsabilidade civil do médico

    Notícias19/11/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Portanto, a responsabilidade civil do médico será aferida de acordo com cada caso, explicou... O programa, veiculado pela rádio Inconfidência e apresentado pelo jornalista Emerson Rodrigues, abordou a responsabilidade civil do médico. O médico tem uma responsabilidade de meio com o paciente... Ele ressaltou também a responsabilidade objetiva do hospital, ou seja, em um incidente, existe obrigação de indenizar independente de culpa
  • Análise a partir das excludentes de responsabilidade civil da administração pública

    O que demanda atenção é que quando se fala em responsabilidade civil do Estado, se está falando da responsabilidade civil de toda a sociedade pelo ato praticado por um agente público... Assuntos relacionados Coronavírus Covid-19) Responsabilidade civil do Estado Rescisão do contrato de trabalho Doenças infecciosas Responsabilidade Civil Biodireito Direito do Trabalho Autor: Luiz Fernando... Verifica-se, da leitura do dispositivo transcrito acima, que a Carta Magna brasileira consolidou que a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, ou seja, prescinde da análise de culpa
  • Responsabilidade civil do Estado por danos causados por agente público: ação de indenização e legitimidade passiva .

    Notícias05/12/2019Antonio Roberto Basso
    No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ERRONEAMENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA... quanto na jurisprudência, sobre a possibilidade do agente público ser apontado como réu, isoladamente ou em litisconsórcio, com o ente ou entidade pública ao qual está vinculado, em ação de responsabilidade civil do Estado... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO
  • STJ divulga 11 jurisprudências em teses que tratam de responsabilidade civil

    Notícias23/05/2019Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
    No dia 21 de maio de 2019, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 125 de Jurisprudência em Teses , sobre o tema Responsabilidade Civil... civil: 1... Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site. ou clique no link: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp Veja as 11 teses sobre responsabilidade civil
  • STF - Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral

    Notícias11/11/2014Paulo Antonio Papini
    Ele observou ser necessário definir, com base nos artigos 37 , parágrafo 6º , e 236 da Constituição Federal , qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva... A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)... Manifestação do relator “É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários”, ressaltou o relator
  • STF: Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos.

    Notícias15/09/2020Jeferson Freitas Luz
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime... civil ao Estado
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