Restituição de Bem Apreendido em Notícias

E. dos A.T. e E.G. de M.T. pediram indenização por danos morais, alegando que o atraso injustificado na restituição de bem apreendido, que era objeto de trabalho, denegriu a honra e a dignidade de ambos... em fevereiro de 2015, ou seja, 20 meses após a determinação judicial, causando inúmeros prejuízos em razão de que referido bem era utilizado para sustento das famílias... Argumenta que a revogação da liminar de busca e apreensão ocorreu em junho de 2013, quando foi determinada a restituição imediata do veículo ou seu valor correspondente, porém os apelados só foram indenizados

Por inconformar-se com a decisão, a parte recorrente pede pela restituição do referido bem, afirmando ser o legítimo proprietário do barco e que este não mais interessa ao processo... Deve-se, portanto, aguardar a solução definitiva do processo onde são investigadas todas as questões que envolvem o citado bem e, somente após isso, poder-se-á decidir sobre a possibilidade de restituição... apreendido, correta a manutenção de sua apreensão, embora registrado em nome do apelante”

A Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima (PRE/RR) manifestou-se contrária ao recurso visando obter a restituição do valor de R$ 255 mil apreendidos pela Polícia Federal durante a campanha política... Conforme o procurador Leonardo Galiano, a autoridade policial pode proceder à apreensão de bens vinculados à prática de infração penal... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão

Conforme o procurador Leonardo Galiano, a autoridade policial pode proceder à apreensão de bens vinculados à prática de infração penal... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão... de R$ 255 mil apreendidos pela Polícia Federal durante a campanha política para governador do Estado de Roraima realizada em 2010

A Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima (PRE/RR) manifestou-se contrária ao recurso visando obter a restituição do valor de R$ 255 mil apreendidos pela Polícia Federal durante a campanha política... Conforme o procurador Leonardo Galiano, a autoridade policial pode proceder à apreensão de bens vinculados à prática de infração penal... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão

São passíveis de doação, precedidos de devida autorização judicial, os objetos apreendidos que não estiveram passíveis de restituição ou venda, bens de valor econômico abaixo de dois salários mínimos e... como as orientações do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... aqueles em que foi constatada a impossibilidade ou o desinteresse na restituição ou venda

Conforme o Edital nº 1/2017, disponibilizado nessa quarta-feira (13/12), os interessados devem solicitar a restituição dos bens apreendidos, sob pena de alienação, destruição ou doação... Veja todos os bens no Diário da Justiça

De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação... de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra a restituição do bem, alegando que, como o veículo está em alienação fiduciária por conta de financiamento bancário, o requerente não possui legitimidade

De acordo com o relator, três são os requisitos para a restituição dos bens apreendidos: o bem não ser confiscável; haver comprovação da propriedade; e o bem não mais interessar ao inquérito ou à ação... de bens e valores apreendidos a inequívoca comprovação da licitude de sua aquisição, bem como de sua propriedade”, decidiu a mesma Turma, em julgado anterior... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra a restituição do bem, alegando que, como o veículo está em alienação fiduciária por conta de financiamento bancário, o requerente não possui legitimidade

Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de um acusado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos para perícia... O apelante busca a restituição dos objetos apreendidos, entre eles tablet, monitor, máquina fotográfica, notebooks, celulares, cartão de memória, chips, pen drives e HDs, argumentando que a posse é o suficiente... para comprovar titularidade dos bens reclamados e que os mencionados objetos já foram periciados