Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

A defesa pediu a substituição da pena por medida de segurança de internação em manicômio judiciário, o que foi rejeitado pela maioria dos jurados.

excepcionalmente, admite-se a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a ordem "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de todas as mulheres... Nesse mesmo sentido, o CPP (com as alterações promovidas pela Lei n. 13.769 /2018) passou a prever a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças

Em 1,02% dos casos, houve substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos... Veja-se, então: a soma dos percentuais de absolvição e de substituição da pena é de 1,64%, revelando o baixo número de decisões reformadas que produzem impacto sobre a liberdade dos condenados... Os outros percentuais foram: prescrição – 0,76%; diminuição da pena – 6,44%; diminuição da pena de multa – 2,32%; e alteração de regime prisional – 4,57%. 3

A defesa pediu a substituição da pena por medida de segurança de internação em manicômio judiciário, o que foi rejeitado pela maioria dos jurados.

a título de prisão provisória ou de medida de segurança. [...]... Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos... A detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, 'na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão

SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PARCIAL COGNIÇÃO E, NESTA EXTENSÃO, CONCESSÃO DA ORDEM. [...] 3... A favorabilidade de todas essas circunstâncias também evidencia que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art... a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, senão vejamos: HABEAS CORPUS

Na mesma ação, o magistrado condenou também Luciano Patrício, incurso porém no artigo 351 do CP : Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida à medida de segurança detentiva (... O juiz Brüggemann negou ao réu a possibilidade de suspensão condicional da pena (sursis) assim como sua substituição por reprimenda restritiva de direito... Lucianinho levou quatro anos de reclusão em regime fechado, sem sursis ou substituição de pena. A ação contra Claiton, atualmente foragido, foi suspensa. (Autos n.º 023.02.043536-6)

A decisão final leva em conta “a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado” assim como os motivos e as circunstâncias da eventual substituição da pena, de acordo com... ressalva que as liberdades são concedidas apenas aos presos que tenham direito à liberdade provisória, ou seja, somente àqueles que atendam aos requisitos do artigo 44 da Lei 9.714 /98, que trata da substituição da pena... Tipos de medidas cautelares Os presos com direito a pena substituta podem ser condenados a um dos cinco tipos de pena restritiva de direito, de acordo com a Lei 9.714 /1998

O tema da compatibilidade do indulto com a medida medida de segurança também é de relatoria do ministro Março Aurélio e foi decidido como repercussão geral por unanimidade... Victor Carvalho O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu enquanto de repercussão geral lides a respeito da constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão... dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

O indicado seria a substituição da pena de reclusão para uma medida de segurança com internação em manicômio judiciário, que pode até ser em outro Estado, uma vez que em Goiás não existe, com tempo indeterminado... Foi o nono julgamento de homicídio do acusado – juntas, as penas somam, até o momento, 218 anos, contando, ainda, com duas sentenças condenatórias por roubo e por porte ilegal de arma de fogo