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Supremo decide mais dois temas de repercussão geral
Publicado por Bahia Notícias
há 13 anos
Victor Carvalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu enquanto de repercussão geral lides a respeito da constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A decisão foi dada por unanimidade no Plenário Virtual da Corte.
Quanto a impossibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena priv...
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