Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

A Promotoria de Justiça de Coronel Vivida firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis por um loteamento residencial no município de Honório Serpa, no Sudoeste paranaense, buscando... O termo estabelece também a obrigação de o loteador confeccionar e afixar uma placa informativa do TAC, incluindo o prazo final para a realização das obras (16 de março de 2017)

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana ingressou na Justiça com uma ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a prefeitura do município... De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o município deveria, entre outras coisas, realizar concurso público para os cargos ocupados por servidores contratados e empossá-los até 01 de março de... Apesar de assinado o Termo de Ajustamento de Conduta, o prefeito do município, Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, enviou em maio de 2007 um projeto de lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1755/2011, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta entre as atividades privativas dos advogados... De acordo com Benedet, é indispensável a presença de um advogado durante o ajustamento de conduta para evitar qualquer tipo de coação ou abuso de autoridade dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério... Caso não sejam cumpridas as sanções, o termo funciona como um título executivo extrajudicial para exigir o cumprimento das medidas

No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a prefeitura deverá pagar uma multa diária de R$ 1.500... O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Lago da Pedra, e a prefeitura municipal de Lago da Pedra firmaram, no último dia 15, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que... O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Reginaldo Júnior Carvalho e pela prefeita do município, Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana ingressou na Justiça com uma ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a prefeitura do município... De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o município deveria, entre outras coisas, realizar concurso público para os cargos ocupados por servidores contratados e empossá-los até 01 de março de... Apesar de assinado o Termo de Ajustamento de Conduta, o prefeito do município, Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, enviou em maio de 2007 um projeto de lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para

Vitor Abdala Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro O Ministério Público Federal assina hoje (13) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Chevron Brasil, a Chevron Latin America e a Transocean... O TAC poderá extinguir as duas ações civis públicas contra as empresas depois do acidente... Depois de assinado às 15h, o TAC será encaminhado para homologação na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta terça-feira (1º), pedido do Ministério Público Eleitoral do Ceará, que pretendia que fosse aplicada multa prevista em termo de ajustamento de conduta (TAC... O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MPE cearense previa que as coligações não abusariam de instrumentos sonoros ou de sinais acústicos na realização de propaganda eleitoral de seus candidatos... de conduta”, destacou a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha

A reunião serviu para a apresentação e debate acerca de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Defensoria Pública, e a sua execução... Menini ressalta a direção do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense que se mostrou favorável ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta... Compromissos Um dos compromissos do Grêmio, constante no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, é Criar, organizar e manter atualizado, em banco de dados, o cadastro de todas as suas Torcidas

de Ajustamento de Conduta (TAC) a respeito dos cemitérios públicos da capital... Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta os promotores de Justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão e João Leonardo Sousa Pires Leal (22ª e 23ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Patrimônio... Em caso de descumprimento do TAC, o secretário de Urbanismo e Habitação estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil

A maioria das empresas acusadas de cometer danos ambientais cumpre os termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com o Ministério Público... Em 60% dos casos são celebrados termos de ajustamento de conduta e em 40% são ajuizadas ações civis públicas... Em Rancharia, no interior de São Paulo, a Brascan Agri, integrante do Grupo Brookfield Brasil, cumpre termo de ajustamento de conduta por não manter reserva ambiental em uma fazenda