VIANA - Ministério Público cobra execução de Termo de Ajustamento de Conduta

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana ingressou na Justiça com uma ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a prefeitura do município. O Ministério Público requer, judicialmente, que seja cumprido o TAC assinado em junho de 2007.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o município deveria, entre outras coisas, realizar concurso público para os cargos ocupados por servidores contratados e empossá-los até 01 de março de 2007. Até 31 de março do mesmo ano deveriam ter sido demitidos os servidores contratados que não tivessem sido aprovados no concurso.

De todos os pontos previstos no TAC, a prefeitura de Viana cumpriu apenas – com atraso – os itens que tratam da criação das vagas na estrutura administrativa do município (aprovado pela Câmara Municipal) e da realização do concurso público. Os aprovados nunca foram efetivados nos cargos e os contratados não foram demitidos.

Apesar de assinado o Termo de Ajustamento de Conduta, o prefeito do município, Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, enviou em maio de 2007 um projeto de lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para a contratação temporária de servidores públicos, o que foi denunciado à 1ª Promotoria de Justiça por vereadores de Viana.

Tendo o prazo do Termo de Ajustamento de Conduta se esgotado há mais de um ano, a promotora de justiça Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite requer que a Justiça determine o cumprimento da totalidade do Termo por parte do prefeito Rivalmar Luis Gonçalves Moraes em um prazo de 30 dias. No caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público solicita o pagamento de multa diária de R$