Ação de Cobrança de Aluguel e Encargos de Locação em Notícias

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  • Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis

    “Nesse ponto, ressalte-se que não há dúvidas, portanto, de que a imobiliária, por força do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar ação de cobrança ou de execução de aluguéis e encargos inadimplidos... A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação... Na origem, uma administradora de imóveis ajuizou ação de execução de aluguéis inadimplidos contra a fiadora do locatário
  • STJ - Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis

    Notícias02/08/2012Nota Dez
    “Nesse ponto, ressalte-se que não há dúvidas, portanto, de que a imobiliária, por força do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar ação de cobrança ou de execução de aluguéis e encargos inadimplidos... A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação... Na origem, uma administradora de imóveis ajuizou ação de execução de aluguéis inadimplidos contra a fiadora do locatário
  • Imobiliária não pode ajuizar ação de execução de aluguéis, diz STJ

    Notícias02/08/2012Última Instância
    Nesse ponto, ressalte-se que não há dúvidas, portanto, de que a imobiliária, por força do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar ação de cobrança ou de execução de aluguéis e encargos inadimplidos... A imobiliária não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de aluguéis atrasados... Em seu entendimento, a administradora de imóveis não é parte legítima para pleitear, em nome próprio, os aluguéis devidos. A locação de imóveis urbanos é regulada pela Lei 8.245 /91
  • Projetos preveem suspensão da cobrança de contas básicas durante crises

    Notícias25/03/2020Senado
    Aluguéis, execuções financeiras com ordem de despejo e até multas de trânsito poderão ficar isentos da cobrança durante a decretação de estados de calamidade pública, como o atual... O senador Weverton (PDT-MA) é autor do PL 884/2020, que prevê a suspensão da cobrança do pagamento de aluguéis, em caráter emergencial, a pessoas físicas e jurídicas, bem como dos casos de acolhimento... O projeto proíbe que os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários sejam rateados entre as outras classes de consumidores atendidos pelas prestadoras dos serviços
  • Imobiliária não é parte legítima para ajuizar execução de aluguéis

    Notícias06/08/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    "Nesse ponto, ressalte-se que não há dúvidas, portanto, de que a imobiliária, por força do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar ação de cobrança ou de execução de aluguéis e encargos inadimplidos... A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação... Em seu entendimento, a administradora de imóveis não é parte legítima para pleitear, em nome próprio, os aluguéis devidos. A locação de imóveis urbanos é regulada pela Lei 8.245 /91
  • Justiça determina despejo do Hospital PAPI

    Notícias12/12/2016Direito Legal
    Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... e acessórios da locação... Dívida Para o juiz, não há dúvida do inadimplemento contratual, pois os próprios réus reconhecem na contestação serem devedores dos encargos da locação, embora manifestem a intenção de adimplir todos os
  • Justiça determina despejo do Hospital PAPI

    Notícias08/12/2016Âmbito Jurídico
    Contrato A ECI ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança afirmando que, em 27 de novembro de 2009, locou ao PAPI o imóvel situado na Av... e acessórios da locação... Dívida Para o juiz, não há dúvida do inadimplemento contratual, pois os próprios réus reconhecem na contestação serem devedores dos encargos da locação, embora manifestem a intenção de adimplir todos os
  • Audiência de conciliação é dispensável em ação de despejo por falta de pagamento

    Notícias17/04/2016Consultor Jurídico
    que assim prevêem: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.”... “Art. 62º Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á... o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão
  • Em contrato de locação, não se aplica dispositivos do CDC

    Notícias31/07/2008Âmbito Jurídico
    Em decorrência de suposto inadimplemento, o locador ajuizou ação de execução para cobrança dos valores dos aluguéis correspondentes ao período de 24/04/98 a 07/08/98; taxas condominiais dos meses de 04... os demais encargos na forma ajustada no contrato... Não há abusividade na cobrança de multa moratória em 10% no caso de contrato de locação de imóvel urbano por ter lei específica, que difere do Código de Defesa do Consumidor
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