Adjudicação de Imóvel em Execução Trabalhista em Notícias

Considerando que o registro foi realizado após o ajuizamento da ação trabalhista, o juízo declarou a fraude à execução e determinou a penhora... Ela também se referiu à Súmula 239 do STJ, pela qual"o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis"... Mas o que foi levado em conta pela magistrada para cancelar a penhora é o fato de que, no caso, a transação foi feita antes de o reclamante entrar com sua ação trabalhista contra o executado

Para pagamento de débitos trabalhistas envolvendo ex-empregados da Transportes Satélite, foi autorizada a venda por interesse particular do imóvel onde estava instalada a empresa de ônibus, às margens... A venda por iniciativa particular, prevista no art. 685-C do Código de Processo Civil , pode ocorrer quando o credor não requerer a adjudicação do bem, ou seja, requer para si o bem, pagando o valor da... Justiça do Trabalho, nas cidades de Sinop, Colider, Alta Floresta e nas varas da Capital, tendo sido escolhido para ser o processo piloto, aquele onde todos os atos são concentrados para agilizar a execução

Já no cumprimento de sentença ou processo de execução, até 05 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta conforme... É um remédio processual que é colocado em favor do possuidor ou proprietário de bens imóveis ou móveis, que busca afastar o ato judicial (bloqueio, penhora, arresto e outros) não só no processo cível... mas, trabalhista, penal ou fiscal, na qual, haja constrição ao patrimônio de quem não é parte do processo, que terá que ingressar com Embargos de Terceiro, para afastar aquele ato judicial e recuperar

Além disso, o colegiado decretou a nulidade da adjudicação de um imóvel rural, a fazenda Santa Luzia, pertencente à sociedade, promovida na Justiça do Trabalho... Juízo universal O juízo trabalhista deferiu o pedido de adjudicação da fazenda Santa Luzia formulado pelos autores da ação civil pública... A adjudicação do imóvel ocorreu em novembro de 2009, depois do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /05 (nesse período, fica suspenso o direito dos credores de iniciar

Além disso, o colegiado decretou a nulidade da adjudicação de um imóvel rural, a fazenda Santa Luzia, pertencente à sociedade, promovida na Justiça do Trabalho... Juízo universal O juízo trabalhista deferiu o pedido de adjudicação da fazenda Santa Luzia formulado pelos autores da ação civil pública... A adjudicação do imóvel ocorreu em novembro de 2009, depois do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /05 (nesse período, fica suspenso o direito dos credores de iniciar

Ela também se referiu à Súmula 239 do STJ, pela qual "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis"... A juíza levou em consideração para cancelar a penhora o fato de que a transação foi feita antes de o reclamante entrar com sua ação trabalhista contra o executado... Como registro da transação imobiliária somente foi efetivado no ano de 2011, o juízo declarou, de início, a existência de fraude à execução e determinou a penhora do bem

Criado em 2008, o Juízo Auxiliar em Execução (JAE) reúne processos em fase de execução que tenham um mesmo devedor, para facilitar a satisfação dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho... Há hoje 41 contas sendo administradas pelo JAE, sem contar os processos trabalhistas contra a massa falida da Viação Aérea São Paulo (VASP), também reunidos em uma estrutura própria dentro do JAE... Muitas vezes ocorre a adjudicação de um bem no decorrer de um processo, por exemplo, com a satisfação daquele crédito e a devolução ao devedor do valor que sobra, inviabilizando a satisfação de outros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a competência da Justiça do Trabalho no julgamento de disputas possessórias que possam ocorrer nas execuções trabalhistas... Na decisão do STJ estão elencados ainda precedentes referentes a adjudicação e arrematação, embargos de terceiro, permanência de locatário em imóvel arrematado e outros... A decisão resolveu conflito ocorrido após a Vara de Teixeira de Freitas expedir mandado determinando a posse do imóvel a um arrematante em ação trabalhista e o juiz de Direito da Comarca de Mucuri conceder

Há hoje 41 contas sendo administradas pelo JAE, sem contar os processos trabalhistas contra a massa falida da Viação Aérea São Paulo (Vasp), também reunidos em uma estrutura própria dentro do JAE... Da mesma forma, como o JAE dá preferência a que se levem os bens arrecadados a leilão, aumentam as chances de aqueles bens (sobretudo imóveis) serem arrematados por um valor mais alto, o que se mostra... Muitas vezes ocorre a adjudicação de um bem no decorrer de um processo, por exemplo, com a satisfação de um credor e a devolução ao devedor do valor que sobra, inviabilizando a satisfação de outros créditos

Há hoje 41 contas sendo administradas pelo JAE, sem contar os processos trabalhistas contra a massa falida da Viação Aérea São Paulo (Vasp), também reunidos em uma estrutura própria dentro do JAE... O TRT da 2ª Região está lançando uma campanha para esclarecer melhor o trabalho do Juízo Auxiliar em Execução (JAE), criado com o objetivo de reunir processos em fase de execução que tenham um mesmo devedor... Muitas vezes ocorre a adjudicação de um bem no decorrer de um processo, por exemplo, com a satisfação daquele crédito e a devolução ao devedor do valor que sobra, inviabilizando a satisfação de outros