Alteração do Nome da Mãe no Registro de Nascimento em Notícias

Mudança após o casamento O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado... Em Pesquisa Pronta , foram publicadas duas pesquisas específicas sobre o assunto: Alteração do registro de nascimento e Alteração do nome em razão de mudança de sexo... A afirmação, feita no julgamento de um recurso especial de que era relator, levou a Terceira Turma a permitir a retificação do registro de nascimento de um rapaz, excluindo do seu nome civil o patronímico

Visão da Justiça Em decisão, a Comarca de Bonfinópolis indeferiu o pedido da requerente pela segunda vez, sob alegação de que o equívoco estava no registro de nascimento dos filhos e não no da mãe... O caso Após constatação de sobrenome errado no registro dos seus treze filhos, a mãe entrou com pedido de alteração na justiça, para refazer seus próprios documentos, sob a justificativa de que a informação... Tribunal de Justiça de Minas Gerais indefere pedido de alteração de sobrenome de mulher que, ao notar erro na certidão dos seus treze filhos, solicitou mudança em seu próprio registro

“Como vem tal informação na Declaração de Nascido Vivo, impraticável que o registro civil não retratasse essa informação no registro de nascimento, e era o que vinha acontecendo... A opção posterior pelo registro de nova designação de sexo, como a do nome da pessoa nessa condição, pode ser feita pelos pais ou mães até a criança atingir 18 anos... Márcia observa que, além de tratar do registro inicial da criança, fazendo constar de seu registro de nascimento o fato de se ter “ignorado” a identificação do seu sexo ao nascer, o provimento disciplina

Mudança após o casamento O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado... Em Pesquisa Pronta, foram publicadas duas pesquisas específicas sobre o assunto: Alteração do registro de nascimento e Alteração do nome em razão de mudança de sexo... A afirmação, feita no julgamento de um recurso especial de que era relator, levou a Terceira Turma a permitir a retificação do registro de nascimento de um rapaz, excluindo do seu nome civil o patronímico

Mudança após o casamento O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado... Em Pesquisa Pronta , foram publicadas duas pesquisas específicas sobre o assunto: Alteração do registro de nascimento e Alteração do nome em razão de mudança de sexo... A afirmação, feita no julgamento de um recurso especial de que era relator, levou a Terceira Turma a permitir a retificação do registro de nascimento de um rapaz, excluindo do seu nome civil o patronímico

Ele observou que a pretensão da autora não era a alteração do nome, mas conseguir um novo registro de nascimento para constar um nome habitualmente usado por ela no meio social... mãe e dos avós maternos... Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil

Se não representar prejuízo a terceiros e tiver vital importância na vida de uma pessoa, a alteração no registro de nascimento não pode ser negada pela Justiça... Ela pediu que a Justiça autorizasse a alteração de registro para incluir, então, o seu segundo sobrenome — ou seja, o sobrenome da avó materna... Para o relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, embora a legislação faculte a alteração voluntária de elementos componentes do nome, a partir da maioridade, também prevê a flexibilização

Este é �- e sempre foi �- o nome da mãe da apelante... Trata-se de adequação do registro civil de nascimento da autora, onde já havia constado errado o nome de sua genitora, à situação civil real e atual da sua genitora que, ao tempo do seu nascimento, estava... Sustenta a recorrente que apresentou documentos probatórios que demonstram o erro no nome de sua mãe no seu assento de nascimento, o que permite a retificação

Ferindo assim o direito da mulher de optar pelo nome de seu bebê, uma vez que o nome acordado entre os dois foi alterado no momento do registro sem o consentimento da mãe... No mais, obedece ao princípio da imutabilidade, ou seja, não sofre alterações, salvo em situações excepcionais, dentre elas: prenome ridículo, equívoco no registro civil, erro gráfico, homonímia, nome... estrangeiro, alterações em razão da Lei de Proteção à Vítima e Testemunhas, nome socioafetivo e nome transexual

Ele observou que a pretensão da autora não era a alteração do nome, mas conseguir um novo registro de nascimento para constar um nome habitualmente usado por ela no meio social... mãe e dos avós maternos... Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil