Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

pela aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, principalmente após a edição da Lei 7.064 /82, contrariando o disposto no entendimento anteriormente consolidado pela referida Súmula... Nos termos da decisão do caso que levou ao cancelamento da Súmula 207, o princípio da lex loci executionis (aplicação da lei vigente no local da prestação do serviço) foi, na prática, sendo substituído... Segundo a citada lei, será assegurada a aplicação da legislação brasileira, independentemente da observância da lei do local da prestação do serviço, sempre que essa for mais favorável que a lei territorial

Não há que se cogitar da aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente, não em face da função de médico, mas pelo caráter não subordinado da prestação de serviços... "Ao revés, embora um dos princípios do Direito do Trabalho seja a busca pelo juiz do sentido da norma trabalhista mais favorável ao hipossuficiente, a atividade jurisdicional não deve se constituir em... “Do ponto de vista individual, os médicos não sofrem nenhum dano pelo fato de terem sido contratados como autônomos, e não como empregados

"É necessário indicar aos jurisdicionados que, embora o TST não esteja desatento aos princípios que norteiam os direitos do trabalhador, também deve atentar para a aplicação do princípio da segurança jurídica... quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto... O entendimento da SDI-1, naquele momento, tendia à aplicação da norma que previa que a complementação deveria ser paga nos moldes da regra prevista na data da admissão

Há norma especial, a Lei nº 7.064 /82, regulando o tipo de contratação dos autos, de forma que não se evidencia o conflito de leis no espaço, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 207 do C... sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado... O relator esclareceu que o princípio da lex loci executionis contracti é genérica

Há norma especial, a Lei nº 7.064 /82, regulando o tipo de contratação dos autos, de forma que não se evidencia o conflito de leis no espaço, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 207 do C... brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado... O relator esclareceu que o princípio da lex loci executionis contracti é genérica

Mesmo piso Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, o item questionado deve ser retirado da norma coletiva... Os empregados menores de idade não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria... O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT , que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável

As decisões concluíram que a concessão do reajuste somente a alguns agentes afrontou o princípio da isonomia salarial, pelo qual não é permitida a distinção de salários de empregados que exerçam funções... a aplicação do artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo os regidos pela CLT... Afirmou também que os autores da nova ação foram contratos quando a norma coletiva não estava mais vigente

As decisões concluíram que a concessão do reajuste somente a alguns agentes afrontou o princípio da isonomia salarial, pelo qual não é permitida a distinção de salários de empregados que exerçam funções... a aplicação do artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo os regidos pela CLT... Afirmou também que os autores da nova ação foram contratos quando a norma coletiva não estava mais vigente

As decisões concluíram que a concessão do reajuste somente a alguns agentes afrontou o princípio da isonomia salarial, pelo qual não é permitida a distinção de salários de empregados que exerçam funções... a aplicação do artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo os regidos pela CLT... Afirmou também que os autores da nova ação foram contratos quando a norma coletiva não estava mais vigente

As decisões concluíram que a concessão do reajuste somente a alguns agentes afrontou o princípio da isonomia salarial, pelo qual não é permitida a distinção de salários de empregados que exerçam funções... a aplicação do artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, mesmo os regidos pela CLT... Afirmou também que os autores da nova ação foram contratos quando a norma coletiva não estava mais vigente