Art. 20 do Código Civil em Notícias

A Anel questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil... Segundo o Artigo 20 do Código Civil , a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, manteve a decisão e ressaltou que o dano moral ficou configurado nos termos do artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal, e do artigo 20 , do Código Civil, diante da inviabilidade da imagem e o direito de indenização caso ela seja violada.... (Alessandro Jacó/RR) Processo: RR - 149500-42.2009.5.15.0145 Fonte: TST... A ministra destaca na decisão que independente do questionamento sobre a existência ou prejuízo do dano, o uso não autorizado de imagem para fins comerciais gera o direito a indenização.

Os Artigos 20 e 21 do Código Civil possibilitam veto a livros de biografias que não sejam previamente autorizados.

De acordo com o magistrado, por essa razão, o artigo 20 , parágrafo único do Código Civil estabelece que, em caso de morte ou ausência, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são legítimos para pleitear... Na sentença, foi detalhado que, apesar de o Código Civil reconhecer a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, indenizações por danos morais são direitos personalíssimos

O parlamentar é autor do projeto de lei 393/2011, que dá nova redação ao artigo 20 do Código Civil , retirando do dispositivo a exigência da autorização prévia para a publicação de informações sobre a... Segundo ela, a interpretação do artigo 20 e 21 do Código Civil à luz da Constituição Federal dispensa a autorização, mas não afasta a responsabilidade civil se houver dano patrimonial ou moral, ao defender... Nesse sentido, o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual se manifesta contra os artigos 20 e 21 do Código Civil , defendendo a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4815 )

O parlamentar é autor do projeto de lei 393/2011, que dá nova redação ao artigo 20 do Código Civil , retirando do dispositivo a exigência da autorização prévia para a publicação de informações sobre a... Segundo ela, a interpretação do artigo 20 e 21 do Código Civil à luz da Constituição Federal dispensa a autorização, mas não afasta a responsabilidade civil se houver dano patrimonial ou moral, ao defender... Nesse sentido, o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual se manifesta contra os artigos 20 e 21 do Código Civil , defendendo a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4815 )

Sobre essas autorizações é importante mencionar o artigo 20 do Código Civil , prevê que o direito de imagem é um direito personalíssimo, devendo o cirurgião-dentista tomar as cautelas necessárias quando

Para o parlamentar, o projeto de lei do deputado Newton Lima (PT-SP) propõe corrigir o deslize do legislador no que se refere ao artigo 20 do Código Civil... Os artigos 20 e 21 do Código Civil têm sido interpretados [pelo Poder Judiciário] no sentido da autorização prévia do biografado ou das pessoas interessadas, disse... Esperamos que os ministros do Supremo venham a dar procedência a essa ação direta de inconstitucionalidade, a afastar, no mínimo, a interpretação errônea do artigo 20 e 21 do Código Civil , que tem sido

Mas o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apontou que o artigo 20 do Código Civil permite a manobra... Segundo ele, o direito de imagem decorre dos direitos de personalidade que, segundo o artigo 11 do Código Civil , “são intransmissíveis e irrenunciáveis”... Venceu o voto do conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, para quem o Código Civil permite a cessão de direitos de imagem a pessoas jurídicas se o dono da imagem permitir

O ministro assinalou que, na ausência de regulação específica sobre o tema, o TST, à luz do artigo 20 do Código Civil , reconhecia em diversos casos o direito à indenização por dano moral pela utilização