Art. 528 do Cpc em Notícias

Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do CPC/15, que autoriza a prisão civil em regime fechado quando devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... O magistrado ressaltou que, de fato, é necessário evitar a propagação do coronavírus, porém afirmou que “assegurar aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar é medida que não cumpre... Incolumidade Por outro lado, Villas Bôas Cueva ressaltou que a CF assegura a todos o direito à incolumidade física e moral e que os direitos inerentes à personalidade explicitam cláusula geral de tutela

Devedor precisa estar ciente da existência da execução de alimentos Nancy Andrighi lembrou que o artigo 528 do Código de Processo Civil deixa clara a necessidade da intimação pessoal nessa hipótese para

Rito do artigo 528 , § 3º , do Código de Processo Civil , em consonância com a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça... Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... Contudo, em seu voto o relator Ministro Villas Bôas Cueva evidenciou que a recomendação do CNJ poderia relativizar o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 :

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 528 , parágrafos 1º a 9º , do Código de Processo Civil possibilita ao credor duas formas de efetivar o cumprimento da decisão... A segunda segue o rito do cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 a 527 do CPC )

DESTAQUE: É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... Art. 1.040 , II , do CPC... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Art. 942 do CPC/2015 . Ampliação do quórum de julgamento. Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial

Nos termos do artigo 528 , § 3º do CPC , o devedor de pensão alimentícia é obrigado ao pagamento do débito e, se não o fizer, poderá ter decretada sua prisão, por até 3 meses.

do Código de Processo Civil... por: Guerra Advocacia O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528

parágrafo 4º , do Código de Processo Civil... estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528

No Direito de Família e Sucessões , até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia , prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo... O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020... O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil , para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir

parágrafo 4º , do Código de Processo Civil... estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528