Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

Justiça Estadual. Competência federal delegada. Art. 109 , § 3º , da CF . Emenda Constitucional n. 103/2019. Lei Federal n. 13.876 /2019. Efeitos a partir de 01/01/2020. IAC 6... DESTAQUE Os efeitos da Lei n. 13.876 /2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido... Tem-se, pois, ser o controle da competência delegada permanece sendo exercido, em regra, pelo respectivo Tribunal Regional Federal

O presidente Pereira Calças, com o objetivo de “resguardar a competência delegada da Justiça estadual, preservando-se os direitos de segurados e beneficiários de ajuizar demandas previdenciárias no foro... Também foram abordados temas de interesse nacional, sob a perspectiva das diretrizes do CNJ, em questões afetas à Justiça Estadual... conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli com os presidentes de Tribunais da Justiça estadual brasileira

Justiça Estadual. Competência federal delegada. Art. 109 , § 3º , da CF . Emenda Constitucional n. 103/2019. Lei Federal n. 13.876 /2019. Efeitos a partir de 01/01/2020. IAC 6... DESTAQUE: Os efeitos da Lei n. 13.876 /2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido... As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal

se à Justiça Estadual ou Federal... Inicialmente, o ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109 (inciso VIII), estabelece a competência dos juízes federais para julgar MS e Habeas Data contra ato de autoridade... Visando a reforma do acórdão da corte estadual, o recorrente interpôs RE ao Supremo

- se à Justiça Estadual ou Federal... Inicialmente, o ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109 (inciso VIII), estabelece a competência dos juízes federais para julgar MS e Habeas Data contra ato de autoridade... Visando a reforma do acórdão da corte estadual, o recorrente interpôs RE ao Supremo

se à Justiça Estadual ou Federal... Inicialmente, o ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109 (inciso VIII), estabelece a competência dos juízes federais para julgar MS e Habeas Data contra ato de autoridade... Visando a reforma do acórdão da corte estadual, o recorrente interpôs RE ao Supremo

As situações de competência federal delegada constam do artigo 109 , parágrafo 3º , do texto constitucional como, por exemplo, ações relativas à previdência social sempre que a comarca não seja sede de... A ação tem o objetivo de aumentar equipes de saúde em unidades prisionais com mais de cem presos; Competência é da Justiça Estadual Reconhecendo a incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... O juiz de primeiro grau, pertencente à Justiça Estadual, havia acatado o ingresso do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SP) como litisconsorte ativo em ação civil pública movida pelo Ministério Público

Diz o texto: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS... da Lei n. 5.010 /1966, firmada que era a competência da Justiça comum estadual por delegação federal... existisse, na comarca do domicílio do executado, tal qualidade de Justiça especializada, a competência resolvia-se nos moldes do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição , combinado com o artigo 15

Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”... da Lei n. 5.010 /1966, firmada que era a competência da Justiça comum estadual por delegação federal... existisse, na comarca do domicílio do executado, tal qualidade de Justiça especializada, a competência resolvia-se nos moldes do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição , combinado com o artigo 15

Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”... existisse, na comarca do domicílio do executado, tal qualidade de Justiça especializada, a competência resolvia-se nos moldes do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição , combinado com o artigo 15... da Lei n. 5.010 /1966, firmada que era a competência da Justiça comum estadual por delegação federal