Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

do artigo 33 da Lei 11.343 /06 não afastava o caráter hediondo do delito de tráfico... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... e afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, a 3ª Seção também decidiu cancelar a Súmula 512, que anteriormente fixava que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º

O ministro observou que, nos termos do art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente... Na terceira fase, aplicou o redutor de pena previsto no art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, na fração de 2/3, razão pela qual tornou a pena do paciente “definitivamente estabilizada em 1 ano, 11 meses... /06

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal... ( § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos ), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5... Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 139741 / DF drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem”, disse o ministro... 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem, pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei

do artigo 33 da Lei 11.343 /06 não afastava o caráter hediondo do delito de tráfico... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, a Terceira Seção também decidiu cancelar a Súmula 512 , que anteriormente fixava que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º

§ 4º , da Lei nº 11.343 /06, conhecida como Lei de Drogas... e pagamento de 800 dias-multa por tráfico de drogas Busca a redução da pena-base, a aplicação da confissão espontânea, o afastamento da reincidência e o reconhecimento da causa da diminuição do art. 33

parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006) ao agente transportador de drogas na qualidade de “mula”... Os dois acusados foram condenados a 14 anos de reclusão pelo crime de tráfico internacional de drogas, segundo o artigo 33 da Lei 11.343 /06, com a majorante da transnacionalidade prevista no artigo 40... /06

Argumenta que o paciente faz jus à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Invoca que é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas... INAPLICABILIDADE DA REDUTORA DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI DE DROGAS . ASSENTES PROVAS DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. TESE DEFENSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INFENSA À VIA OPTATA... Juízo sentenciante na primeira etapa da dosimetria da pena; pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, em seu patamar máximo; realizando-se

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem , disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da