Assistência Judiciária Gratuita.declaração em Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve favorecer a parte que pediu o benefício... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º... O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º... O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição

A Súmula 463, ainda não publicada no site do TST, passa a ter a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para... COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que questionou a condição financeira do empregado devido ao alto salário que recebia... O ministro reafirmou a jurisprudência do TST que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita pela simples declaração de pobreza firmada pelo empregado ou mesmo por seu advogado, mas disse que

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, destaca que a Lei nº 1.060 /50 prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se... judiciária gratuita... Sustenta o desembargador que não é somente a declaração pessoal do interessado que lhe assegura o direito à gratuidade de justiça, mas também a documentação juntada aos autos ou mesmo a qualificação da

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, destaca que a Lei nº 1.060 /50 prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se... judiciária gratuita... Sustenta o desembargador que não é somente a declaração pessoal do interessado que lhe assegura o direito à gratuidade de justiça, mas também a documentação juntada aos autos ou mesmo a qualificação da

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, destaca que a Lei nº 1.060 /50 prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se... judiciária gratuita... Sustenta o desembargador que não é somente a declaração pessoal do interessado que lhe assegura o direito à gratuidade de justiça, mas também a documentação juntada aos autos ou mesmo a qualificação da

Segue o conteúdo da publicação do STJ (Fonte: STJ): 1) O patrocínio da causa por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita... (Vide Informativo de Jurisprudência N. 51). 8) A ausência de manifestação do órgão julgador a respeito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. 11) A revogação do benefício de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada em fato novo que altere a condição

Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, o sindicato precisa demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo... A sentença já havia negado a assistência gratuita... "Não basta a mera declaração de pobreza jurídica", explicou. Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato

Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, o sindicato precisa demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo... A sentença já havia negado a assistência gratuita... "Não basta a mera declaração de pobreza jurídica", explicou. Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato