Apropriação Indébita - Art. 168 , Cp em Notícias

168 do Código Penal brasileiro) ou o estelionato (artigo 171)... Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento da extradição, não há indícios de que a conduta se enquadre nos tipos mais próximos na legislação brasileira, a apropriação indébita (artigo... O extraditando foi enquadrado no Vietnã no crime de “abuso de confiança para apropriação de propriedade”, previsto no artigo 140 do Código Penal do país

indébita (art. 168 , § 1.º , inciso III , do Código Penal )... § 1º , inciso III , do Código Penal .”... homem ( M.C.F.) que se apoderou de um veículo (camioneta Ford Pampa) de seu empregador foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 18 dias-multa pela prática do crime de apropriação

O ato foi capitulado no art. 168 do Código Penal... Por Março Antonio Birnfeld,criador do Espaço Vital A apropriação indébita da agenda de um advogado, por outro colega de profissão - se submete ao princípio da insignificância... Ou quando o furto ou a apropriação apontados são inexpressivos

Melillo foi condenado em juízo de primeira instância a cumprir pena de dois anos e seis meses de reclusão, com regime inicial fechado, pelo crime de apropriação indébita em razão de ofício (artigo 168... parágrafo 1º , inciso III do Código Penal Brasileiro)

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA... No caso, há inadequação típica dos fatos narrados ao art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal... Dessa forma, sem a demonstração de que o bem "destruído" já não pertencia à Paciente, a conduta descrita na denúncia não se subsume ao tipo do art. 168 do Código Penal , considerando que não foram descritos

O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º , do art. 168 , do Código Penal é o síndico da massa falida (atualmente denominado"administrador judicial"da falência ou recuperação judicial - Lei nº 11.101... A doutrina, ao interpretar este dispositivo, é unânime em afirmar que o "síndico" a que se refere a majorante do inciso II do § 1º do art. 168 do CP é o "administrador judicial" (Lei nº 11.101 /2005)

indébita (art. 168 , § 1º , III , do Código Penal )... aproximado de R$ 45.000,00) – emitidos por clientes da empresa para quitar suas dívidas – foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 16 dias-multa pela prática do crime de apropriação

CLIENTE: Lara Almeida (ré) – primária CRIME/PENA: Apropriação indébita - Art. 168 , § 1º , inciso III do CP Pena: 1 a 4 anos + 1/3 em abstrato, em concreto a pena-base foi elevada em 1/6 AÇÃO: Pública... Vejamos: Nos termos do Art. 168 do CP , o crime de apropriação indébita configura-se pela apropriação de coisa alheia móvel de que o agente já tenha posse ou detenção... incondicionada RITO: Ordinário: a pena máxima (4 anos + 1/3) é superior a 4 anos – Art. 394, § 1º, do CP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível, a pena mínima (1 ano + 1/3) é superior a 1 ano MOMENTO: Lara

(apropriação indébita, majorada por haver o agente recebido a coisa em razão de ofício ou profissão) do CP , quando não configurada a elementar funcionário público... No apelo raro, afirmou a Turma do STJ que, denunciado o agente pelo crime previsto no art. 312 (peculato), do Código Penal ( CP ), não há vedação à desclassificação para o delito do art. 168 , 1º, III... Tal desclassificação é cabível, tanto porque a conduta fática é idêntica, quanto porque a sanção prevista abstratamente para o delito de apropriação indébita majorada é menor do que a do crime de peculato

indébita em razão de exercício da advocacia (artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III do Código Penal Brasileiro)... nesta tarde (3) liminar concedida ao advogado Ezio Rahal Melillo, condenado em primeira instância a cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de apropriação