Art Anotação de Responsabilidade Técnica em Notícias

Entre os itens inspecionados estão os registros das empresas e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), além de atribuições profissionais... Foram analisadas ainda a documentação de atividades técnicas que fazem parte da legislação e normativas que envolvem as Câmaras Especializadas de Engenharia Química, Civil, Industrial, Elétrica e de Segurança

de responsabilidade técnica – ART , ( iii ) certidões negativas da situação do imóvel e domicílio do requerente; e ( iv ) documentação comprobatória de justo título, ou então, da origem, continuidade... artigo 216-A da LRP , o procedimento será instruído com ( i ) ata notarial lavrada por Tabelião; ( ii ) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, como prova de anotação

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na Lei 6.994 /1982... A ART , instituída pela Lei 6.496 /1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia... examinado no Recurso Extraordinário (RE) 838284, no qual uma construtora questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a validade da cobrança da taxa para emissão da ART

O plano de recuperação deve ser elaborado por técnico habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deve ser submetido ao Ibama, em até 90 dias, a ser cumprido com base no prazo... pagamento de quantia pelos danos causados e que não forem passíveis de recuperação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei 7.347 /85, art

técnica ARTs... O primeiro passo é integrar os sistemas informatizados dos dois órgãos para agilizar a troca de dados sobre licitações, obras e serviços, profissionais e empresas, registros e anotações de responsabilidade técnica... O Tribunal de Contas do Estado e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN) firmaram acordo de cooperação técnica

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na Lei 6.994 /1982... A ART , instituída pela Lei 6.496 /1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia... examinado no Recurso Extraordinário (RE) 838284, no qual uma construtora questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a validade da cobrança da taxa para emissão da ART

para o acervo técnico do Conselho das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de cargo/função e de fiscalização dos engenheiros do Estado... A anotação é um procedimento de rotina junto aos fiscais que atuam como gerentes de contratos e os que ocupam cargos e funções de responsabilidade técnica, como na elaboração de projetos... O custo de cada ART é de 30 reais que depois de geradas serão pagas pelo empregador. Dos engenheiros é exigido apenas a adimplência da anuidade junto ao Crea-MT

Conservação do solo – Uma das recomendações requer que o diretor-presidente de uma instituição bancária determine, de imediato, a apresentação de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica... A medida requer que eles determinem a todos os profissionais que prestam assistência técnica aos cooperados a elaboração de laudo técnico com ART , também comprovando o uso responsável do solo... (ART) para o recebimento de qualquer financiamento e custeio agrícola por parte dos proprietários rurais

REGISTRO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. (6) 1... 5º , inciso I , da Lei nº. 7.347 /85, c/c o art. 129 , inciso III , da Constituição Federal . 2... As atividades de ensino e pesquisa estão elencadas no rol de atribuições do engenheiro e do agrônomo (art. 7º , d, da Lei 5.194 /66), prevalece o entendimento de que a menção dessa atribuição, per si

Conforme estabelece a jurisprudência do tribunal, os contratos de subempreitada para execução de serviços de engenharia estão sujeitos a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).