Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

repetição tributária é contado da extinção do crédito tributário, do efetivo pagamento do tributo... A 1ª Seção reafirmou o entendimento de que, conforme disposto nos arts. 168 , I , e 156 , I , do CTN , nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a... A hipótese cuida de créditos tributários de IRPJ do ano-base de 1996 calculados sobre o lucro presumido

De fato, se de compensação de tributo se tratasse, para efeito de extinção do crédito tributário, então se estaria em situação equiparada a de pagamento parcial... Com efeito, a compensação a que se refere o art. 156 , II , do Código Tributário Nacional , é, por exemplo, a compensação de saldo negativo de imposto, ou de imposto pago a maior, com tributo a pagar... Pagamento sem prejuízo A CSRF do Carf, analisando a ocorrência de decadência de créditos tributário, estabeleceu que a compensação de prejuízo fiscal não equivale a pagamento, e portanto impede a contagem

Crédito Tributário I (Suspensão e Extinção) (18h/a) (01 encontro) - Suspensão e Extinção do crédito tributário. Modalidades e Rol do art. 151 e 156 do CTN . Prescrição e Decadência... Planejamento Tributário (18h/a) (01 encontro) - Planejamento tributário Noções gerais. Elisão Fiscal, Evasão Fiscal; Norma geral anti-elisiva: art. 116 , CTN... Obrigação tributária e Constituição do Crédito (18h/a) (01 encontro) - Crédito e Obrigação Tributária. Lançamento Tributário. Modalidades de Lançamento. Arbitramento

das causas de extinção do crédito tributário... Até porque se o lançamento declara que o crédito tributário foi constituído, não caberá mais a exclusão, mas sim sua extinção... Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta

O projeto dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Estado de Mato Grosso, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional... Projeto de Lei nº 148/13 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012, as providências que seguem... Ainda, em Projeto de Lei 163/13 de Romoaldo Junior que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinados a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território mato-grossense;Vistas

Extintos, pela decadência (art. 156 , V , do CTN ), os créditos tributários constantes da NFLD nº 35.791.296-9, posto que anteriores a janeiro de 2000. 9... Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146 , III , c , da CF... Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146 , III , c , da CF

imediata da execução com amparo na medida Provisória No 449 de 03.12.2008 e art. 156 , IV do Código Tributário Nacional , com remessa dos autos ao arquivo definitivo; 7- Pedidos de desbloqueios pelas... SIMULTANEAMENTE a dívida trabalhista e previdenciária para possibilitar o arquivamento dos autos; 6- Execução Fiscal com dívida vencida de valor inferior a R$10.000,00 e anterior a dezembro de 2002- extinção... para prosseguimento, determinar o arquivamento definitivo dos autos, com baixa respectiva no APT; 5- Execuções trabalhistas e previdenciárias simultâneas: antigamente se priorizava o pagamento dos créditos

Assim, o contribuinte deve estar atento àqueles créditos que já não podem ser objeto de cobrança, posto que operada a extinção prevista no artigo 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional , por meio... O parcelamento em análise permite a inclusão de créditos anteriores a 30 de junho de 2008, não excluindo aqueles prescritos ou caducos... Entretanto, há algumas restrições, como por exemplo, os créditos com vencimento em data posterior a 30 de junho de 2008, aqueles tributos que são retidos na fonte, e o pagamento mensal por estimativa da