Comissão de Fiscalização e Orçamento realiza debate e vota matérias

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias (CFAEO) realizou mais uma reunião ordinária na tarde de hoje (12). Estiveram presentes os deputados José Domingos Fraga, Wagner Ramos, João Malheiros e Antônio Azambuja. Hoje a comissão receber o secretário adjunto de Fazenda do Estado Joanil Marques de Amorim e o gerente de apuração do índice de Participação dos Municípios da Sefaz, Ricardo Oliveira Falleiros que falaram sobre a forma de composição do índice. Depois de ouvir os representantes do governo, o presidente da Comissão, José Domingos defendeu a adoção de um ICMS mais social.

Ao final da reunião, Domingos avaliou os trabalhos e disse que a votação, na comissão, fomenta ao debate maior que deve ocorrer no plenário quando da apreciação, em primeira votação, das matérias deliberadas. Ele salientou que as concessões de pedidos de vistas são importantes para que os parlamentares possam aprofundar os conhecimentos sobre as idéias apresentadas pelos colegas e possam colaborar com a melhoria do texto, através da apresentação de emendas. E que hoje, 04 de 13 matérias em pauta receberam pedidos de vistas.

As demais matérias, todos com pareceres favoráveis no mérito, tiveram seus pareceres aprovados. Nos debates das matérias, o deputado Wagner Ramos lembrou do papel importante que as igrejas estão desempenhando na sociedade quando auxiliam pessoas e fazem trabalhos de reinserção social de vítimas de drogas e apenados, entre outras. O discurso foi parte de defesa do projeto de lei de iniciativa de Sebastião Rezende que dispõe sobre a proibição de cobrança de impostos a igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

Confira matérias aprovadas:

Projeto de Lei 164/13 mensagem 29/13 do Executivo que altera a Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012;

Mensagem 18/13 do executivo que cria o Fundo Estadual sobre Drogas de Mato Grosso FEA/MT e dá outras providências.

Projeto de Lei 184/13 de José Domingos que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens e Direitos ITCD;

Projeto de Lei 193/13 de Marcos Pandolfi que dispõe sobre o pagamento de honorário dos peritos técnicos, quando a parte responsável em prestar o encargo for beneficiária da assistência judiciária gratuita;

Projeto de Lei nº 172/13 de Luiz Marinho que altera o inciso III da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Projeto de Lei nº 148/13 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012, as providências que seguem.

Projeto de Lei 398/13 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a proibição de cobrança de impostos a igrejas e templos religiosos de qualquer culto.

Projeto de Lei nº 161/13 de José Domingos Fraga que acrescenta o § 4º ao artigo 2º da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimento Sociais e dá outras providências.

Confira as quatro matérias com pedidos de vistas deferidos:

O PL 157/13 de autoria de Romoaldo Junior entrou em pauta, mas recebeu pedido de vista do relator, Antônio Azambuja. O projeto dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Estado de Mato Grosso, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001. Vistas concedida a Antônio Azambuja.

Ainda, em Projeto de Lei 163/13 de Romoaldo Junior que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinados a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território mato-grossense;Vistas concedida á Antônio Azambuja.

PL 133/13 de Airton Português que modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promovem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que específica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências. Vistas concedida ao deputado Wagner Ramos.

E, Projeto de Lei nº 168/13 mensagem 30/13 do Executivo que altera as Leis nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, nº 7.183, de 12 de novembro 1999, nº 7.293, de 14 de julho de 2000, nº 7.799, de 4 de dezembro de 2002, nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, nº 8.421, de 28 de dezembro de 2005, nº 8.684, de 20 de julho de 2007, nº 8.794, de 7 de janeiro de 2008, nº 8.996, de 20 de outubro de 2008, nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, nº 9.165, de 30 de junho de 2009 e nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Vistas concedida à José Domingos.

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