Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos... do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos... do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal

Sem alvará, a lan house permitia crianças no ambiente, desobedecendo ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que versa sobre a entrada e a permanência de menores em locais de diversão.

A decisão do magistrado, proferida no último dia 4, foi baseada no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que penaliza o empresário ou o estabelecimento quando este deixa de observar... Diante dos fatos narrados, resta claro o total desrespeito às normas insculpidas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em consonância com a Portaria 011/2007/Coord

a aplicaçã(art. 258 , ECA ) o de multa de três a vinte salários mínimos por adolescente encontrado neste tipo de situação... Foi esclarecido a todos os presentes, em especial aos empresários do ramo, que a venda de bebidas alcoólicas a menores, além de ser crime , também constitui (art. 247 , ECA ) infração administrativa sujeita... último dia 08, onde foram discutidas medidas para fortalecimento da proteção infanto-juvenil, a exemplo da criação do programa de acolhimento familiar, prevista no artigo 101 , VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente... O proprietário de uma rede de bares terá que pagar multa, por ter permitido a entrada de um adolescente, em um local que comercializa bebidas alcoolicas, o que caracterizou uma infração ao artigo 258 do

Estatuto da Criança e do Adolescente... O proprietário de uma rede de bares terá que pagar multa, por ter permitido a entrada de um adolescente, em um local que comercializa bebidas alcoólicas, o que caracterizou uma infração ao artigo 258 do

Citando doutrinas e precedentes, o relator do processo, ministro Castro Meira, sustentou que as infrações previstas nos artigos 245 a 258 do ECA têm natureza administrativa, sendo incabível o reconhecimento... O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )é de cinco anos... A empresa recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) por suposta violação ao artigo 226 do ECA

Citando doutrinas e precedentes, o relator do processo, ministro Castro Meira, sustentou que as infrações previstas nos artigos 245 a 258 do ECA têm natureza administrativa, sendo incabível o reconhecimento... O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )é de cinco anos... A empresa recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) por suposta violação ao artigo 226 do ECA

Citando doutrinas e precedentes, o relator do processo, ministro Castro Meira, sustentou que as infrações previstas nos artigos 245 a 258 do ECA têm natureza administrativa, sendo incabível o reconhecimento... O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )é de cinco anos... A empresa recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) por suposta violação ao artigo 226 do ECA