Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

Henrique Varejão ressaltou que a Lei 6.938 /81 é a inauguração do Licenciamento Ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)... Segundo o site do IBAMA, "as principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938 /81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97... licenciamento ambiental: 1- Licença Prévia, fase de estudo do impacto ambiental, quando é observada a viabilidade técnica e locacional do projeto; 2- Licença de Instalação do empreendimento ou atividade; 3-

A lei nº 6.938 /81, que trata da política nacional de meio ambiente, em seu art. 2º , inciso V , diz que é necessário o Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras... ser adotadas pelos supermercados para diminuir o uso das sacolas plásticas: 1) cobrança pelo fornecimento de sacolas plásticas; 2) bonificação pela não-utilização de sacolas plásticas pelos clientes; 3)... A Constituição também diz, em seu art. 170 , que um dos princípios a serem observados pela atividade econômica é a defesa do meio ambiente e o cuidado com o impacto ambiental de seus produtos e serviços

O conceito jurídico de meio ambiente é trazido pelo artigo 3º da Lei 6.938 /81 Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências... A legislação ambiental (Lei 6938 /81, Lei 4.771 /65, etc.) prevê algumas restrições ao direito de propriedade, tais como a instituição de reserva legal e servidão ambiental... NOTAS DA REDAÇÃO Primeiramente, devemos analisar o teor do caput do artigo 225 da Constituição Federal , que dispõe: Art. 225

A Lei nº 6.938 /81, que trata da política nacional de meio ambiente, em seu art. 2º , inciso V , diz que é necessário o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras... ser adotadas pelos supermercados para diminuir o uso das sacolas plásticas: 1) cobrança pelo fornecimento de sacolas plásticas; 2) bonificação pela não-utilização de sacolas plásticas pelos clientes; 3)... A Constituição também diz, em seu art. 170 , que um dos princípios a serem observados pela atividade econômica é a defesa do meio ambiente e o cuidado com o impacto ambiental de seus produtos e serviços

O artigo 19 , I do Decreto 99.274 /90, que regulamenta a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81), é categórico ao preceituar que a licença prévia deve contar os requisitos básicos a serem... Art. 8º... qual constituem motivo determinante”, ou seja, a LI autoriza a implantação das condicionantes que é relacionada a essa fase, assim como o inciso III também cita as condicionantes na fase de operação[3]

A ação civil pública foi prevista no Brasil em 1981 através da Lei 6.938 /81, a qual tratava de questão ambiental... Para continuidade da compreensão cita-se o artigo 81 da Lei 8.078 /90 que define o conceito de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: "Art. 81... Importante transcrever o trecho da Constituição : Art. 127

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, parágrafo 1º.) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual... O art. 4º , VII , da Lei nº 6.938 /81 prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados, além de possibilitar o reconhecimento da responsabilidade, repise-se... Esta lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que consolida ainda mais essa idéia em seu art. 225 , § 3º , in verbis [1] : “§ 3º

Luiz Bittencourt - que"altera o art. 10 da Lei nº 6.938 /81... /81... PEC 42/11, do Senador José Sarney, que acrescenta o § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar

Na esfera do direito do trabalho merece destaque a responsabilidade objetiva do empregador, consagrada no art. 2º da CLT , que considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os... c , da Constituição Federal , que estabelece a responsabilidade por dano nuclear independentemente da existência de culpa; l) artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal , que cuida da responsabilidade... /81, artigo 14 , § 1º ), que determina a responsabilidade civil do causador do dano ambiental tanto no aspecto genérico como no tocante aos danos causados a terceiros; j) artigo 21 , inciso XXIII , letra

Assim, por exemplo, o dano ambiental, cuja responsabilidade civil é objetiva (Lei 6.938 /81, art. 14 , 1º , e Código Civil , art. 927 , parágrafo único ), teve o nexo causal e a consequente solidariedade... Assim dispôs a nossa Carta Magna : Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária Portanto, desde então, devemos todos... E na sentença, da mesma forma, poderá o juiz aplicar a regra do artigo 3º , inciso I , da Constituição , utilizando-o como motivação da conclusão final. Mas, algumas observações devem ser feitas