Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

21 de junho (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de

uma MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,

das quais destacamos:

PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos

termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único

do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações

administrativas decorrentes do exercício da

competência comum relativas à proteção das

paisagens naturais notáveis, à proteção do meio

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas

formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e

altera a Lei nº 6.938/81.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para sabatina dos nomes que comporão

o CNJ.

OFICIO 15/11, da OAB, que encaminha, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, a indicação do

advogado JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, inscrito na

OAB/Santa Catarina sob n. 3561, para composição do

Conselho Nacional de Justiça.

Relatoria: Senador Roberto Requião

OFICIO 19/11, TST, que encaminha, nos termos do inciso VIII do artigo 103-B, da Constituição Federal, a indicação do

Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, NEY

JOSÉ DE FREITAS, para compor o Conselho Nacional de

Justiça.

Relatoria: Senador Alvaro Dias

OFICIO 33/11, STF, que submete a indicação do Juiz JOSÉ

GUILHERME VASI WERNER para compor o Conselho

Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no

art. 103-B da Constituição Federal.

Relatoria: Senador Francisco Dornelles

OFICIO 37/11, CNJ, que encaminha, nos termos da

Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

documentação do promotor de Justiça GILBERTO VALENTE

MARTINS, do Ministério Público do Estado do Pará,

indicado pela Procuradoria-Geral da República para

compor o Conselho Nacional de Justiça.

Relatoria: Senador Flexa Ribeiro

AGENDA LEGISLATIVA 20 a 22 de junho de 2011

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Na pauta estão três projetos que consolidam a legislação das

áreas de Saúde (legislação sanitária), Assistência Social e

Previdência, e o Projeto de Resolução 50/11, da Mesa

Diretora, que remaneja cargos em Comissão de Natureza

Especial (CNE) da estrutura administrativa da Câmara para

as lideranças partidárias.

CESP - Reforma

Política

Votação de requerimentos e debate sobre os temas:

afastamento do parlamentar para exercer cargo executivo; e

alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP).

CSPCCO -

Comissão de

Segurança Pública

e Combate ao

Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

REQ 59/11 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida - que

requer Audiência Pública e convida o Ministro da

Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para debater nesta

douta comissão o plano estratégico de fronteiras.

PL 6908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto

de Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e

frequentadores dos estádios e demais locais de

realização de eventos esportivos com capacidade para

mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados

para monitoramento dos eventos e eventual utilização

em possíveis inquéritos policiais.

RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 216/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a

prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de

bens, Direitos e valores.

RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PL 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que altera o art. 17 do CPP,

e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor

sobre vedações à divulgação das informações que especifica

e dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade

policial ou militar mande arquivar autos do inquérito

ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa

informações sobre a técnica investigativa e o modo de

operação do infrator, assim como o valor do produto ou

proveito da infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o

Decreto-lei nº 1.002/69.

RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.

PARECER: pela aprovação

22 de junho (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PEC 38/11, do Senador José Sarney, altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de

cinco anos para Presidente da República, Governador

de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a

data das respectivas posses.

Relatoria: Senador Renan Calheiros

Relatório: Dependendo de Relatório.

PEC 39/11, do Senador José Sarney, altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a

inelegibilidade do Presidente da República, dos

Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos

Prefeitos, para os mesmos cargos, no período

subseqüente, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Renan Calheiros

Relatório: Dependendo de Relatório.

PEC 40/11, do Senador José Sarney, que altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais

apenas nas eleições majoritárias.

Autoria: Senador José Sarney e outros

Relatoria: Senador Valdir Raupp

Relatório: Favorável à Proposta.

PEC 42/11, do Senador José Sarney, que acrescenta o § 3º

ao art. 45 da Constituição Federal para exigir que lei ou

Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja

aprovada em referendo para entrar em vigor.

Relatoria: Senador Romero Jucá

Relatório: Dependendo de relatório.

PEC 43/11, do Senador José Sarney, para instituir o

sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas

nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Relatoria: Senador Romero Jucá

Relatório: Dependendo de relatório.

PLS 266/11, Senador José Sarney, que acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096/95, para prever a perda de mandato

por desfiliação partidária sem justa causa.

Relatoria: Senador Eunício Oliveira

Relatório: Dependendo de relatório.

Observações: Votação nominal.

PLS 268/11, Senador José Sarney, que dispõe sobre o

financiamento público exclusivo das campanhas

eleitorais e dá outras providências.

Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Relatório: Dependendo de relatório.

Observações: Votação nominal.

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SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLC 8/11, Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a

criação de cargos e de funções no Quadro de pessoal

do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Relatoria: Senador Ricardo Ferraço

Relatoria ad hoc: Senador Pedro Taques

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Observações: - Votação nominal.

CDH - Comissão de

Direitos Humanos

e Legislação

Participativa

(CDH)

Audiência pública para debater a violência no campo,

como os recentes assassinatos de lideranças de

trabalhadores rurais nos estados do Pará, Amazonas,

Rondônia e Acre. Entre os convidados, o presidente da

Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o

presidente da Confederação Nacional da Agricultura, Alberto

Ercílio Broch, e o padre Dirceu Fumagalli, coordenador da

Comissão Pastoral da Terra

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos, além das remanescentes de ontem:

PL 3220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que"altera o art. 10

da Lei nº 6.938/81. Exigindo que os estabelecimentos e

atividades utilizadoras de recursos ambientais,

considerados potencialmente poluidores, afixem placa

de licenciamento ambiental, contendo data de emissão

e prazo da licença de instalação, da licença de

operação e data da aprovação do Estudo Prévio de

Impacto Ambiental - EIA.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado,

Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade,

juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.

PL 4225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que inclui parágrafo

ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605/98. Agrava a pena para

o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria

contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico.

RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação

do PL 6794/2006, apensado.

PL 1874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605/98. Revoga dispositivo

que prevê, para o servidor público, a modalidade

culposa em crime de concessão de licenciamento

ambiental em desacordo com as normas ambientais.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do

Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva;

e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa

e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.

5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 4574/09 - do Poder Executivo - que"dá nova redação ao

art. 2º da Lei nº 4.319/64, que cria o Conselho de Defesa

dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". Altera a

composição do Conselho de Defesa dos Direitos da

Pessoa Humana, que será composto por 26 Conselheiros

titulares, representantes de entes públicos e da sociedade

civil.

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com

substitutivo; e pela rejeição da Emenda da CDHM e das

emendas apresentadas nesta Comissão.

CFT - Comissão de

Finanças e

Tributação

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PL 6.721/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que

"transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em

cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de

Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e

orçamentária