Art. 33 da 11.343 em Notícias

33 da Lei n. 11.343 /2006. 5... (e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Ordem concedida, para absolver os pacientes pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e aplicá-la

C) DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 O Ministério Público denunciou o réu pela prática do delito de tráfico de entorpecentes do Art. 33 da Lei 11.343 /06... incisos III do CPP ; c) Seja desclassificado o crime do Art. 33 para o Art. 28 da Lei 11.343 /06; d) A produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente testemunhas, conforme rol abaixo... Logo, não há registro de que tenha sido realizado o LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA, nos termos do Art. 50 , § 1º da Lei 11.343 /06

33 da Lei n. 11.343 /2006... 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. 6

drogas, enquanto que as do art. 33, § 1º, com insumos ou produtos químicos destinados à produção de drogas... I do artigo 40 da Lei de Drogas, a Súmula 607 diz que: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40 , I , da Lei 11.343 /06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas... Em continuidade ao conteúdo anterior, introdutório ao crime de tráfico de drogas previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 (vide: https://viniciussradv.jusbrasil.com.br/noticias/1153389036/

33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal... O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, tiverem... súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art

33 , § 4º da Lei 11.343 /2006... 33 , § 2º , c e art. 33 , § 3º , ambos do CP ). 4... LEI 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA

O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando a acusada apenas no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006... Moura Ribeiro reformou acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006. C. R. e P. Q... Z. foram denunciadas por infringirem o art. 33, caput , c/c o art. 40, III; e o art. 35, caput , todos da Lei de Drogas, porque, em data indeterminada, associaram-se para a prática do crime de tráfico

33 e 35 , da Lei n. 11.343 /06... 33 , caput, e 35 , caput, c/c art. 40 , inciso III , todos da lei 11343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal , nos seguintes termos: “No dia 12 de março de 2016, por volta das 20 horas e 30 minutos... II - O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei nº 11.343 /2006 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 do mesmo diploma legal

Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006... O Senado Federal editou resolução suspendendo “a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006”, Lei de Tóxicos... O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional

Fundamentos: Art. 35 da Lei n.º 11.343 /2006 c/c Art. 386 , VII do Código de Processo Penal . É o conteúdo. Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado Silvioricardofreire.adv@gmail.com... O Relator registrou ser imprescindível a robustez probatória e taxatividade no rol do artigo 621 do Código Penal , in verbis: Art. 621... Isso porque, “ O delito disposto no artigo 35 da Lei 11.343 /06 exige prova robusta de comparsaria marcada pelos atributos de permanência e estabilidade, o que não restou comprovado nos autos”